Proposta em tramitação na ALEMS prevê celebração em 11 de setembro, mesma data da promulgação do Código de Defesa do Consumidor
Projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe a criação do Dia Estadual da Advocacia Consumerista, voltado aos profissionais que atuam na defesa dos direitos dos consumidores.
A proposta consta no Projeto de Lei 125/2026 e começou a tramitar na ALEMS nesta quarta-feira (19). Pelo texto, a data seria celebrada anualmente em 11 de setembro.
A escolha está relacionada à promulgação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, responsável pela criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Data pretende reconhecer atuação dos advogados
A justificativa apresentada junto ao projeto destaca a atuação de advogados especializados em relações de consumo.
Esses profissionais trabalham em casos envolvendo conflitos entre consumidores e fornecedores, além de prestar orientação jurídica e atuar na prevenção e solução de litígios.
Entre as situações citadas estão problemas com produtos e serviços, descumprimento de contratos, práticas comerciais abusivas, questões bancárias, planos de saúde e serviços públicos.
A proposta considera que a criação da data serviria para reconhecer a importância social e jurídica desse trabalho.
Projeto também prevê ações de conscientização
Outro ponto apresentado na justificativa é a possibilidade de usar a data para estimular ações de informação e educação sobre os direitos dos consumidores.
A proposta também busca ampliar o debate sobre a atuação jurídica especializada nas relações de consumo.
O projeto menciona o Código de Defesa do Consumidor como referência para a proteção de pessoas em situações de conflito com fornecedores de produtos e serviços.
A legislação estabelece direitos, deveres e mecanismos de reparação em casos de prejuízo ao consumidor.
Texto ainda precisa passar pela tramitação
A apresentação do projeto não significa que a data já faça parte do calendário estadual.
A matéria ainda precisa seguir as etapas de análise previstas no processo legislativo da Assembleia.
Durante a tramitação, o texto poderá passar pelas comissões responsáveis antes de ser levado à votação em plenário.
Se aprovado pelos deputados e posteriormente sancionado, o Dia Estadual da Advocacia Consumerista passará a ser celebrado todos os anos em Mato Grosso do Sul no dia 11 de setembro.
