A nova lei sancionada pela Prefeitura de Campo Grande garante o direito de pessoas com transtornos mentais acompanhadas de cães de suporte emocional a transitarem livremente em transportes públicos e estabelecimentos comerciais.
A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta quarta-feira (2), a Lei 7.394/2025, que autoriza a presença de cães de suporte emocional em locais públicos, privados e meios de transporte coletivo da cidade. A medida, que visa proporcionar mais acessibilidade e qualidade de vida às pessoas com transtornos mentais, foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
A legislação garante aos cidadãos com transtornos emocionais ou psicológicos a possibilidade de acompanhar seus cães de suporte emocional em ônibus urbanos e comércios locais, algo que até então não era assegurado por uma norma específica. A ideia é facilitar o acesso de pessoas que dependem desses animais como parte do seu tratamento, permitindo-lhes circular sem restrições em diversos espaços.
Identificação e Requisitos
Para que o direito seja usufruído de forma correta, a lei exige uma série de regulamentações. Primeiramente, tanto o cão quanto o tutor devem ser devidamente identificados. O proprietário do cão precisa apresentar um atestado médico emitido por um psiquiatra ou psicólogo, indicando a necessidade do animal para o tratamento de transtornos mentais. Além disso, esse atestado deve ser renovado a cada nove meses, garantindo que o suporte emocional continua sendo um componente importante no acompanhamento do paciente.
Quanto ao animal, ele deverá estar identificado com um crachá branco fixado no colete, contendo o nome do tutor, o nome do cão, sua raça e uma fotografia atual. O colete, que deve ser vermelho, também exibirá a inscrição “suporte emocional”. Isso visa garantir que os outros cidadãos possam identificar facilmente os cães e evitar qualquer confusão quanto à sua função.
Além disso, o cão deve ter carteira de vacinação atualizada e um certificado de adestramento. A legislação especifica que, para que o cão tenha acesso a esses locais, ele precisa ser bem treinado, com obediência básica e isenção de agressividade comprovadas por um centro de treinamento certificado. O certificado de adestramento deve ser fornecido por uma instituição registrada, com o CNPJ do centro de treinamento ou o CPF do instrutor autônomo.
Restrições e Responsabilidades
Apesar de autorizar a presença dos cães de suporte, a lei também estabelece algumas limitações. Por exemplo, cães que não apresentem as certificações adequadas ou que não cumpram com os requisitos de comportamento não terão permissão para entrar em locais onde a esterilização individual de animais seja exigida, como restaurantes ou algumas lojas. A responsabilidade sobre o animal é inteiramente do tutor, o que implica que qualquer dano ou incidente causado pelo cão será de responsabilidade legal do proprietário.
Outro ponto importante é que não será permitida a cobrança de taxas para a permanência do cão nos estabelecimentos comerciais ou no transporte público. Caso isso aconteça, o responsável pelo local ou transporte estará sujeito a multas e penalidades, conforme definido pela legislação.
Objetivo da Lei e Expectativas
O principal objetivo dessa nova lei é promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas que dependem dos cães de suporte emocional, algo fundamental para o tratamento de diversas condições de saúde mental. O suporte desses animais pode ser crucial para o bem-estar de quem lida com quadros como ansiedade, depressão ou transtornos pós-traumáticos.
Com a regulamentação aprovada, a Prefeitura de Campo Grande espera proporcionar maior conforto e autonomia aos cidadãos que utilizam esses cães como parte do tratamento. Além disso, a medida também busca sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da convivência com esses animais, reforçando que eles desempenham um papel essencial na saúde mental de seus tutores.
Multas e Penalidades
A lei estabelece penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multas para estabelecimentos ou transportes que impuserem custos para a permanência do cão de suporte emocional. A medida busca garantir que a implementação do direito seja cumprida de forma ampla e sem restrições financeiras, para que qualquer pessoa que dependa do animal tenha a liberdade de se locomover com ele sem obstáculos.
Com a sanção da lei, Campo Grande se junta a outras cidades brasileiras que já permitem a circulação de cães de suporte emocional em diversos ambientes, promovendo a inclusão e o cuidado com a saúde mental da população.
Para mais notícias sobre novas legislações de Campo Grande, acesse o Portal E-Brasil.
Autoria: Sarah Pacini
