Projeto em Mato Grosso do Sul cria auxílio para vítimas de violência e órfãos

Projeto em Mato Grosso do Sul cria auxílio para vítimas de violência e órfãos

O governo de Mato Grosso do Sul apresentou o Projeto de Lei 195/2026 à Assembleia Legislativa do Estado (ALEMS) nesta quarta-feira (18), propondo a reorganização do programa Recomeços. A medida estabelece o pagamento de suporte financeiro temporário voltado a mulheres em situação de violência doméstica, dependentes menores de idade de vítimas de feminicídio e adolescentes que vivem em abrigos institucionais ou familiares.

Ampliação da proteção social

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a reformulação da Lei 6.387/2025 busca expandir a rede de amparo social no estado. O intuito é garantir condições financeiras para que essas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade consigam reconstruir suas vidas pessoais e familiares com maior autonomia.

Auxílio financeiro para mulheres

Batizada de Recomeços Mulher, a primeira modalidade é direcionada a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam abrigadas na Casa Abrigo Estadual. O benefício mensal equivale a um salário mínimo e tem duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação técnica do órgão gestor.

O texto prevê o corte imediato do pagamento caso a beneficiária decida retornar voluntariamente para o convívio com o agressor, ou se houver a cassação ou o fim judicial da medida protetiva de urgência.

Apoio financeiro aos órfãos de feminicídio

A vertente chamada Recomeços Filhos contempla o grupo de filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres que perderam a vida em casos de feminicídio. O valor de um salário mínimo é repassado integralmente ao núcleo familiar, sem divisão individual entre os menores, sob a responsabilidade do tutor legal.

Para garantir o benefício até que o irmão mais novo atinja a maioridade, é exigida a comprovação de vulnerabilidade socioeconômica e a posse da tutela ou guarda, mesmo que em caráter provisório. Fica proibido de receber os valores qualquer representante legal que seja investigado, responda a processo penal ou tenha condenação pelo crime cometido contra a mulher.

Incentivo para jovens em acolhimento

A terceira frente, denominada Recomeços Jovem, foca em adolescentes entre 16 e 18 anos que não foram integrados por adoção e permanecem em serviços de acolhimento institucional ou familiar. O montante estipulado em regulamentação é depositado mensalmente em uma conta de poupança social digital, ficando liberado para saque apenas quando o beneficiário completar 18 anos.

Ajuda de custo extra e restrições de uso

O texto também viabiliza o pagamento extra de até quatro salários mínimos em parcela única para beneficiários de qualquer uma das três categorias, fundamentado em parecer técnico. Essa quantia serve para cobrir gastos com aluguel, aquisição de móveis essenciais, utensílios de casa e locomoção.

Por outro lado, o uso do dinheiro público tem regras rígidas: fica expressamente proibida a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, drogas ilícitas, além da utilização em jogos de azar e apostas. O desrespeito a essas normas resulta na exclusão imediata do programa.

Próximos passos na Assembleia

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sob regime de urgência. Se obtiver o aval inicial, passará pelas comissões temáticas e pelo plenário, com previsão de entrada em vigor a partir de 2027 caso seja aprovada.

Fonte: ALEMS

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