Governo estadual altera normas de iniciativas sociais para proteger cadastrados

Governo estadual altera normas de iniciativas sociais para proteger cadastrados

O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa duas propostas de lei com o objetivo de reformular as normativas dos programas Cuidar de Quem Cuida e MS Supera. As iniciativas modificam os requisitos de elegibilidade, abrem espaço para novas modalidades de inserção e refinam os processos burocráticos para barrar a exclusão de núcleos familiares, garantindo maior solidez jurídica na liberação dos subsídios. Se aprovadas pelos parlamentares, as alterações passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Novidades no programa voltado a cuidadores No âmbito do Cuidar de Quem Cuida, iniciativa que repassa R$ 900,00 mensais a cuidadores de cidadãos com deficiência em quadro de vulnerabilidade social por meio do Projeto de Lei 192/2026, duas alterações principais foram submetidas.

A primeira modificação autoriza a cumulação do auxílio estadual com a iniciativa federal Pé-de-Meia. A segunda novidade retira do cômputo da renda familiar os valores referentes a aposentadorias e pensões limitadas a um salário mínimo que sejam de titularidade da própria pessoa com deficiência.

Atualmente, o projeto social possui um teto de 2.500 participantes em todo o território sul-mato-grossense. Esse limite foi expandido por meio do Decreto nº 16.702, emitido em dezembro de 2025, que incorporou 500 vagas adicionais às 2.000 que existiam anteriormente. Contudo, o quantitativo real de beneficiados permanece sujeito à capacidade financeira da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).

Ajustes no incentivo à permanência estudantil Por sua vez, o MS Supera, voltado ao repasse de apoio financeiro para discentes de baixa renda com foco na conclusão acadêmica, sofre modificações por intermédio do Projeto de Lei 193/2026 nos procedimentos de entrada, seleção e restituição de verbas repassadas incorretamente. Uma das modificações suprime da legislação a obrigatoriedade de comprovar frequência regular na fase de cadastro, sob o argumento de que tal índice é inviável de ser medido nesse momento inicial.

O texto também possibilita que os editais definam exigências complementares de acordo com as particularidades de cada formação acadêmica, além de validar a implementação de ações afirmativas nas seleções para incluir coletivos marginalizados historicamente no ensino.

Prazos e restituições de valores Ademais, a reformulação encurta de 60 para 30 dias o período estipulado para a restituição de recursos repassados de forma indevida, contados a partir da data da comunicação oficial. Em contrapartida, o texto desobriga o reembolso caso seja atestado, mediante procedimento administrativo, que o acadêmico agiu de boa-fé, sem indícios de fraude. Ficará sob a responsabilidade do contemplado a tarefa de zelar pela atualização de seus cadastros junto à gestão do benefício.

Fonte: ALEMS

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