Governador sanciona lei que visa atrair magistrados para comarcas distantes e de alta complexidade.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei nº 6.470, que garante uma gratificação de 10% para juízes que atuarem em comarcas do interior do Estado consideradas de difícil provimento. A medida tem como objetivo atrair magistrados para regiões distantes, com pouca infraestrutura ou em áreas de risco elevado, onde o trabalho judiciário é mais desafiador.
A lei altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul e estabelece um incentivo para que os juízes se fixem nessas localidades. Porém, o texto não especifica quais cidades serão contempladas com o aumento. A definição das comarcas de difícil provimento ficará a cargo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que será responsável pela classificação, levando em consideração diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Desafio das Comarcas de Difícil Provimento
A proposta foi apresentada pelo TJMS como uma solução para o déficit de magistrados em algumas regiões do Estado, especialmente em cidades mais isoladas e com estrutura precária. Essas comarcas enfrentam desafios tanto na atração quanto na permanência de juízes, que muitas vezes preferem atuar em centros urbanos com maior infraestrutura e segurança.
De acordo com a nova legislação, o objetivo é garantir que a população dessas áreas continue a ter acesso a uma prestação jurisdicional de qualidade, minimizando o impacto da ausência do Judiciário nessas localidades. A classificação das comarcas de difícil provimento será baseada em fatores como a distância dos grandes centros urbanos, a qualidade dos serviços públicos disponíveis, e os índices de criminalidade.
Um exemplo recente de cidade reconhecida como de difícil provimento foi Coronel Sapucaia, no extremo sul do Estado, próximo à fronteira com o Paraguai. A cidade, que sofre com a atuação de facções criminosas, recebeu a mesma gratificação para juízes que atuam na localidade desde 2023. A inclusão dessa e de outras cidades no programa visa reforçar a presença do Judiciário em regiões vulneráveis, contribuindo para uma maior segurança jurídica.
Repercussão no Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, defendeu a medida afirmando que a classificação das comarcas como de difícil provimento não traz prejuízos à população. Pelo contrário, segundo ele, ela fortalece a presença do Judiciário em áreas que mais necessitam de apoio estatal.
“A classificação da comarca como de difícil provimento serve como instrumento orientador e promove incentivos específicos para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade”, destacou Pavan, enfatizando que a medida ajudará a diminuir as desigualdades no acesso à Justiça em diferentes partes do Estado.
Expectativas e Desafios
A medida é vista como uma tentativa de resolver problemas históricos no sistema judiciário de Mato Grosso do Sul, principalmente no que diz respeito à distribuição equitativa dos recursos e à presença de magistrados em regiões mais carentes. Embora a gratificação de 10% seja um atrativo para os juízes, a efetividade da lei dependerá da análise criteriosa das comarcas a serem incluídas na classificação e do acompanhamento da implementação da política.
Por enquanto, a expectativa é que a lei contribua para um melhor funcionamento das comarcas do interior e, ao mesmo tempo, estimule uma maior participação dos magistrados em áreas onde os desafios são maiores. Com a gratificação, os juízes poderão contar com um incentivo extra para atuar em locais que, até então, enfrentavam dificuldades para atrair e manter profissionais da área jurídica.
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