A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que interrompeu a atuação das bets no Brasil. O órgão federal também requereu que o ministro Luiz Fux, relator da matéria na Corte, espere o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de avaliar qualquer suspensão dos efeitos da norma.
Exigência de novas audiências públicas
Além da manifestação da PGR, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu que o magistrado promova uma nova audiência pública sobre o tema, seguindo o formato do debate realizado em novembro de 2024. A petição ocorre em resposta a uma solicitação protocolada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades do setor alegam que a interrupção das atividades foi repentina, gerando perdas bilionárias para corporações que confiaram nas regras vigentes no país e aportaram recursos financeiros. O grupo tentou obter uma liminar antes do prazo final de encerramento das plataformas, mas o ministro optou por ouvir a AGU previamente.
Impactos sociais e justificativa da medida
A edição da medida provisória, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, baniu em âmbito nacional a oferta, exploração, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa. Embora o próprio governo tenha proposto e sancionado anteriormente a Lei das Bets, a AGU argumenta agora que a tentativa regulatória falhou em blindar os cidadãos contra os prejuízos do setor.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.
Para fundamentar a urgência da proibição imediata, o órgão governamental apontou danos como o endividamento doméstico, riscos a menores de idade, prejuízos à economia formal e um crescimento de 140% nos registros do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a transtornos gerados pelo vício em apostas.
Debate sobre arrecadação fiscal
A defesa do governo também rebateu críticas de que a interrupção da atividade geraria uma renúncia fiscal indevida. De acordo com a AGU, a queda na arrecadação — calculada pelo poder público em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais — não configura renúncia de impostos, mas sim o resultado direto da extinção de um segmento econômico inteiro no território nacional.