Texto de Paulo Duarte vale para quem cumprir critérios da lei federal; Casa também votou medidas contra abusos financeiros a idosos
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), o projeto que prevê o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), o Projeto de Lei 97/2025 estabelece que o reconhecimento só poderá ocorrer quando a pessoa se enquadrar nos requisitos da Lei Federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Essa redação consta de uma emenda substitutiva integral apresentada pelo próprio parlamentar. A proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.
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Sugestão veio de professor transplantado
Segundo Paulo Duarte, a ideia do projeto partiu do professor Carlão, que acompanhou a votação na Assembleia. Ele é transplantado de medula óssea.
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O que diz a justificativa
No texto que acompanha o projeto, o autor afirma que pacientes transplantados muitas vezes não têm reconhecidas as suas limitações. Mesmo após a cirurgia, eles precisam de acompanhamento médico periódico e de vários medicamentos. Entre eles estão os imunossupressores, usados por todos os pacientes para reduzir as chances de rejeição do órgão transplantado.
A justificativa também lembra que o risco de perder o transplante pode existir mesmo depois de muitos anos, o que torna necessário o acompanhamento médico por toda a vida. Além disso, a reabilitação pode não ser plena, mesmo com todos os cuidados.
Outro ponto levantado é o preconceito enfrentado pelos transplantados. Para o autor, ele deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais de participação na vida social e política e, principalmente, no mercado de trabalho.
O texto cita ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, que se baseou em uma convenção das Nações Unidas de 2006 e busca promover a inclusão social e a acessibilidade. Para o autor, compreender as necessidades dessas pessoas é essencial para orientar políticas que garantam igualdade e melhor integração à sociedade.
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Idosos: proteção em cartórios
Na mesma sessão, os deputados votaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 24/2026, do deputado Pedrossian Neto (Republicanos). A proposta determina que os serviços notariais e de registro do Estado adotem, de forma permanente, medidas preventivas e protetivas contra abusos e violência patrimonial e financeira praticados contra pessoas idosas.
Pelo projeto, se houver indício ou suspeita desse tipo de violência em atos feitos diante de notários e oficiais de registro, eles deverão comunicar o caso imediatamente à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado. A comunicação deve informar as circunstâncias e os elementos que levaram à suspeita.
O texto lista situações consideradas suspeitas, entre outras:
- antecipação indevida ou forçada de herança;
- venda, transferência ou oneração de bens imóveis e móveis de forma forçada, simulada ou mediante coação;
- doações feitas com evidente desproporção patrimonial ou sem capacidade de discernimento;
- apropriação ilegal, uso indevido ou ocultação de fundos, bens ou ativos financeiros;
- qualquer outra forma de exploração financeira ou patrimonial sem o livre e consciente consentimento da pessoa idosa.
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Projeto do TJMS sai de pauta
O Projeto de Lei 148/2026, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foi retirado de pauta a pedido do presidente da Corte, desembargador Dorival Renato Pavan.
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Como acompanhar as sessões
As sessões plenárias podem ser assistidas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa de Leis. Estão disponíveis a TV Alems, no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV, e a Rádio Alems FM 105.5, em sinal aberto. A programação também é transmitida pelo Facebook e pelo YouTube.