Texto em análise nesta quinta-feira transforma em facultativas medidas de apoio que inicialmente seriam obrigatórias para estabelecimentos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quinta-feira (17) um projeto que prevê a possibilidade de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares auxiliarem mulheres em situação de violência ou risco.
O Projeto de Lei 52/2024 chega ao plenário com alterações em relação à proposta original. O principal ponto modificado foi o caráter das medidas previstas: o texto deixou de obrigar os estabelecimentos a adotarem ações de apoio e passou a estabelecer que eles poderão prestar auxílio às hóspedes.
Capacitação de funcionários também muda
A mudança também envolve a preparação dos trabalhadores dos estabelecimentos.
Na proposta inicial, os funcionários deveriam receber treinamento anual para identificar e combater situações de assédio sexual e violência. Com o substitutivo apresentado, a capacitação passa a ser uma possibilidade para os locais que decidirem aderir às medidas.
O novo texto mantém mecanismos para que mulheres possam pedir ajuda em situações de emergência.
Projeto prevê diferentes formas de pedido de socorro
Entre os canais de atendimento previstos estão a Polícia Militar, pelo 190; Corpo de Bombeiros, pelo 193; Samu, pelo 192; Guarda Municipal, pelo 153; e o Ligue 180.
A proposta também prevê que sinais discretos possam ser utilizados para indicar uma situação de perigo, como gestos, acenos, códigos, ligações telefônicas ou outros meios de comunicação.
O texto permite ainda que os estabelecimentos firmem parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania.
Projeto sobre contratos de serviços também entra na pauta
Além da proposta relacionada às mulheres vítimas de violência, a ALEMS também analisa nesta quinta-feira o Projeto de Lei 168/2025.
A proposta estabelece novas regras de informação aos consumidores sobre a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de serviços contínuos.
Caso aprovado, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão colocar avisos em locais visíveis informando que a Lei Estadual nº 5.597/2020 proíbe cláusulas de fidelização nesses contratos.
O aviso deverá ter formato mínimo A4, com letras legíveis, e os estabelecimentos também deverão disponibilizar uma cópia impressa da legislação para consulta.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos e evitar cobranças relacionadas a períodos obrigatórios de permanência ou multas por cancelamento.
Sessão será transmitida
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa.
A transmissão ocorre pela TV ALEMS, Rádio ALEMS FM 105.5, além das plataformas digitais da Assembleia.