A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprecia nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 042026, enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP), que reestrutura a Lei Orgânica da Polícia Civil. A medida altera a Lei Complementar nº 114/2005 para adequar as normas estaduais às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023).
Novos requisitos para a carreira policial Com a aprovação da matéria, os futuros concursos públicos para delegado passarão a exigir a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial, além da realização obrigatória de prova oral sobre os conteúdos jurídicos abordados na etapa escrita. O texto regulamenta detalhadamente quais experiências serão aceitas para o cômputo do tempo profissional exigido.
Na esfera jurídica, serão válidas funções exclusivas de bacharel em Direito, advocacia (inclusive voluntária), cargos de exigência jurídica predominante e atuação como mediador ou conciliador. O texto também contempla serviços voluntários públicos de cunho jurídico e pós-graduações, sendo aceitos um ano para especialização lato sensu, dois para mestrado e três para doutorado, sem possibilidade de somatória. Ficam excluídos estágios acadêmicos e atividades anteriores à obtenção do diploma.
Isenções fiscais na Junta Comercial Além das mudanças na segurança pública, a pauta inclui o Projeto de Lei 154/2026, também encaminhado por Eduardo Riedel. A iniciativa amplia as isenções de taxas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), estendendo a gratuidade em serviços como certidões e consultas cadastrais para as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos, tanto em âmbito estadual quanto federal.
Valorização do esporte e inclusão Os parlamentares também discutem propostas voltadas ao incentivo esportivo e à inclusão social. Entre elas está o Projeto de Lei 115/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União Brasil), que concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS).
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 145/2026, apresentado pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico em 22 de setembro. A proposta busca alinhar o calendário sul-mato-grossense às diretrizes federais e homenageia grandes nomes do paradesporto regional, a exemplo dos campeões paralímpicos Yeltsin Jacques, Fernando Rufino, Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira.
Transmissão das sessões As atividades do plenário são abertas ao público e contam com cobertura integral pelos meios oficiais de comunicação da Casa de Leis, incluindo televisão, rádio e transmissões ao vivo pelas redes sociais.
