Pauta inclui regras de transparência para concessões, direitos de pessoas com fissura labiopalatina e R$ 1,04 bilhão do Fundersul
Projetos relacionados à infraestrutura rodoviária, inclusão de pessoas com deficiência e concessão de honrarias estão na pauta de votação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta terça-feira (20). A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais do Legislativo.
Entre as propostas está o Projeto de Lei 268/2023, do deputado Roberto Hashioka (União Brasil), que cria regras de transparência para obras previstas em contratos de concessão de rodovias com cobrança de pedágio.
Pelo texto, as concessionárias deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, informando o cronograma e a execução das obras. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses, com possibilidade de utilização de links e QR Codes para acesso a dados mais detalhados.
Projeto prevê informações sobre atrasos em obras
Caso uma obra prevista no contrato esteja atrasada, a concessionária deverá apresentar uma justificativa técnica e informar uma nova previsão para conclusão. Também deverá esclarecer possíveis impactos do atraso sobre o valor das tarifas.
A regra, caso aprovada, será aplicada aos novos contratos de concessão firmados depois da entrada em vigor da eventual lei.
A proposta busca permitir que os usuários das rodovias tenham acesso mais claro ao andamento das obras previstas pelas empresas responsáveis pelos trechos concedidos.
Inclusão de pessoas com fissura labiopalatina
Também está prevista a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 90/2026, apresentado pela deputada Lia Nogueira (PSDB).
A proposta equipara juridicamente a fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas. Com isso, pessoas diagnosticadas com essas condições poderão ter acesso aos direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, observados os critérios legais.
O projeto também estabelece diretrizes para incentivar o diagnóstico precoce, apoiar famílias, promover a reabilitação e enfrentar barreiras físicas, de comunicação e de atitude que dificultem a inclusão.
A fissura labiopalatina pode comprometer funções como fala, audição, alimentação e respiração. O tratamento pode exigir cirurgias e acompanhamento de diferentes profissionais durante vários anos.
18 propostas tratam de honrarias
A pauta desta terça-feira inclui ainda 18 projetos de resolução para concessão de honrarias.
Dez propostas tratam do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, destinado a pessoas reconhecidas por serviços prestados ao Estado. Os projetos são de autoria dos deputados Professor Rinaldo, Pedrossian Neto, Caravina, Coronel David, Paulo Corrêa, Zeca do PT e Zé Teixeira, além da deputada Mara Caseiro.
Outros oito projetos propõem a concessão da Comenda do Mérito Legislativo, destinada a reconhecer contribuições consideradas relevantes para a sociedade de Mato Grosso do Sul.
Fundersul terá plano de aplicação de R$ 1,04 bilhão
Os deputados também deverão analisar o Decreto Legislativo 10/2026, que trata do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para 2026.
O planejamento prevê R$ 1,04 bilhão para obras rodoviárias, manutenção de estradas e repasses aos municípios.
Do total, R$ 378,81 milhões serão destinados ao programa Construrodo, que reúne obras de implantação de revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias estaduais.
Outros R$ 373,11 milhões serão aplicados na manutenção e conservação da malha rodoviária estadual. Somadas, essas duas áreas concentram R$ 751,92 milhões, equivalente a 72,23% do orçamento previsto para o fundo.
O plano ainda reserva R$ 260,23 milhões para repasses aos municípios, valor correspondente a 25% do Fundersul. As prefeituras poderão utilizar os recursos em investimentos relacionados à infraestrutura viária municipal e aos acessos locais, conforme as regras do fundo.
Entre as demais previsões estão R$ 22,7 milhões para a frota da Agesul, R$ 3,13 milhões para pontes e outras obras, R$ 1,71 milhão para estudos, projetos e licenciamento ambiental e R$ 1,17 milhão para equipamentos de apoio e tecnologia.
Como acompanhar a sessão
A sessão plenária pode ser acompanhada presencialmente e também pelos canais oficiais da ALEMS.
A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. A programação também pode ser acompanhada pela Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões pelas plataformas digitais da Assembleia.