A pauta de votações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul traz projetos de grande impacto para a população do estado. Entre as matérias em análise, destacam-se a diminuição das alíquotas do IPVA, a criação de diretrizes para combater o vício em apostas virtuais entre jovens, novas exigências de transparência para emendas orçamentárias e a instituição de uma data em homenagem ao paradesporto local.
Redução de alíquotas e benefícios permanentes no IPVA
Um dos pontos centrais da ordem do dia é o Projeto de Lei 155/2026, enviado pelo Poder Executivo. A proposta prevê transformar em lei permanente os incentivos fiscais que antes dependiam de renovação anual por decreto. Com a mudança, os veículos de passeio, caminhonetes e utilitários terão alíquota reduzida de 5% para 3%. No caso de caminhões, ônibus e motor-casas, o índice cai de 3% para 1,5%.
A medida também concede isenção total do imposto para automóveis movidos a gás natural veicular (GNV) e biometano. Além disso, os contribuintes que optarem pela quitação à vista até o dia 28 de dezembro de 2026 terão direito a um desconto de 15%. A partir de 2028, esse abatimento continuará valendo dentro do calendário fiscal regular estipulado pelo governo.
Novas exigências de transparência para emendas parlamentares
Também de autoria do Executivo, outra adequação altera as diretrizes orçamentárias estaduais para alinhar Mato Grosso do Sul às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino na ADPF 854. O texto estabelece mecanismos mais rigorosos de rastreabilidade para o montante de R$ 96 milhões reservado às emendas individuais, inserido em um orçamento global de R$ 27,99 bilhões.
Para garantir o controle fiscal, as indicações deverão utilizar códigos padronizados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ter detalhes de execução publicados no portal do sistema SIAFIC. O projeto define ainda regras para a gestão de verbas em cenários de substituição de deputados por decisões judiciais ou legislativas.
Prevenção contra o vício em apostas online entre menores
Voltado à proteção da juventude, o Projeto de Lei 119/2026, apresentado pela deputada Mara Caseiro (PL), propõe ações educativas para alertar sobre os perigos dos jogos de azar eletrônicos. A iniciativa visa neutralizar a forte exposição de crianças e adolescentes ao mercado de apostas por meio de influenciadores e campanhas publicitárias.
A proposta prevê a realização de palestras, oficinas e distribuição de materiais informativos nas redes de ensino sem a necessidade de modificar a grade curricular. O trabalho educativo abordará as consequências financeiras, emocionais e sociais da prática, promovendo a integração entre órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de saúde mental.
Inclusão do Dia do Atleta Paralímpico no calendário estadual
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 145/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que cria o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado em 22 de setembro. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado em sintonia com a legislação federal.
O objetivo é homenagear nomes de destaque nacional e internacional, como os campeões paralímpicos Yeltsin Jacques, Fernando Rufino, Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira. Além dos esportistas, a lei prevê o reconhecimento do trabalho de treinadores, guias e entidades que fomentam a acessibilidade e o esporte adaptado em Mato Grosso do Sul.
Como acompanhar as votações do legislativo
Os cidadãos podem acompanhar as discussões do plenário de forma presencial ou pelas transmissões ao vivo. Os trabalhos são exibidos pela TV ALEMS (canal 7.2 aberto e canal 9 da Claro NET), pela Rádio ALEMS FM 105.5 e nas redes sociais oficiais do parlamento estadual, como YouTube e Facebook.