Projeto orçamentário prevê R$ 10,4 milhões para a Câmara Municipal e estabelece emendas individuais e de bancada para vereadores
O município de Aparecida do Taboado, a 457 km de Campo Grande, terá um orçamento estimado em R$ 245 milhões para o ano de 2026, conforme estabelece o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal. A proposta já começou a tramitar e detalha como serão distribuídos os recursos entre as áreas prioritárias da administração pública.
A peça orçamentária foi publicada na edição da última sexta-feira (17) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). O projeto contempla a previsão de receitas divididas entre orçamento fiscal e seguridade social, com valores de R$ 155,3 milhões e R$ 89,6 milhões, respectivamente.
Saúde lidera investimentos, seguida por Educação e Previdência
A maior fatia do orçamento será destinada ao Fundo Municipal de Saúde, que receberá R$ 49,5 milhões para manter e ampliar os atendimentos de saúde pública em 2026. Esse valor reflete a prioridade do município em garantir acesso à saúde e reforçar o sistema de atendimento básico e especializado.
Na sequência, o projeto prevê:
- R$ 28,7 milhões para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que financia a educação pública de base;
- R$ 28,2 milhões para o Ipamat (Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado), responsável pela previdência dos servidores municipais;
- R$ 27,6 milhões para a Secretaria Municipal de Administração;
- R$ 25,4 milhões para a Secretaria Municipal de Educação;
- R$ 24,1 milhões para a Secretaria de Fazenda e Planejamento;
- R$ 21,5 milhões para a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Outros setores da gestão municipal também estão contemplados com recursos compatíveis com suas atividades estratégicas. A relação completa de valores por secretaria pode ser consultada no Diário da Assomasul.
Câmara terá duodécimo de R$ 10,4 milhões
O projeto prevê R$ 10.432.000,00 como duodécimo da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, valor que corresponde a 7% das receitas tributárias e das transferências constitucionais recebidas pelo município — percentual estabelecido pela Constituição Federal.
Além da dotação destinada ao Legislativo municipal, o orçamento de 2026 traz novidades em relação à participação dos vereadores na alocação de recursos.
Emendas parlamentares entram no planejamento
A Prefeitura incluiu na proposta a criação de emendas parlamentares individuais, com limite de 2% da receita corrente líquida. Esse tipo de emenda permite que cada vereador indique a destinação de parte do orçamento para áreas específicas, como saúde, educação, infraestrutura ou assistência social.
Além disso, o texto da LOA institui a emenda de bancada, com valor global de 1% da receita corrente líquida, baseada na arrecadação do exercício anterior ao envio da proposta orçamentária. Essa modalidade permite que vereadores se unam para propor emendas conjuntas, direcionando recursos para ações de maior impacto coletivo no município.
Segundo o projeto, as emendas — tanto individuais quanto de bancada — poderão ser utilizadas para investimentos ou custeio da administração pública, bem como para apoio a entidades filantrópicas que atuam em Aparecida do Taboado.
Autorização para créditos suplementares de até 30%
Outro ponto relevante da proposta orçamentária é o pedido de autorização legislativa para que o Executivo possa abrir créditos suplementares de até 30% do valor total das despesas autorizadas. A medida, prevista no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, tem como objetivo garantir flexibilidade orçamentária diante de possíveis alterações na arrecadação ou de necessidade de reprogramação de recursos.
Essa autorização permite à Prefeitura remanejar verbas dentro do orçamento sem necessidade de aprovação de nova lei, o que facilita a execução de políticas públicas de forma mais ágil, sobretudo em áreas como saúde e infraestrutura.
Próximos passos
Com a tramitação já iniciada na Câmara Municipal, os vereadores deverão agora analisar, debater e votar a proposta, que precisa ser aprovada até o final do ano legislativo para que entre em vigor em janeiro de 2026.
Durante a análise, poderão ser apresentadas emendas ao texto original, desde que respeitem os limites legais e não comprometam o equilíbrio fiscal do município.
A expectativa é que o orçamento de 2026 permita manter e expandir os serviços públicos, além de garantir investimentos estratégicos que contribuam para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população de Aparecida do Taboado.
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Autoria: Sarah Pacini