Projeto do deputado Paulo Duarte busca garantir mais transparência e respeito ao consumidor; regra vale apenas para transportadoras privadas em Mato Grosso do Sul.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que obriga empresas transportadoras e fornecedores de serviços a informar aos consumidores a data e o turno da entrega de encomendas. A proposta, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), representa uma atualização à Lei nº 3.903/2010, também criada pelo parlamentar.
Com a nova regulamentação, empresas que realizam entregas no estado deverão não apenas marcar o dia da entrega, mas também estabelecer um período específico do dia – manhã, tarde ou noite – para o recebimento do produto ou prestação de serviço. A medida visa garantir mais previsibilidade e respeito ao consumidor, além de evitar transtornos recorrentes que afetam a rotina de quem aguarda por mercadorias.
Resposta a reclamações frequentes
O deputado Paulo Duarte justificou a atualização da lei com base em dados recentes do Procon-MS. Segundo ele, entre 2023 e 2024 foram registradas 1.367 reclamações formais por parte de consumidores que não receberam seus produtos. Isso representa uma média de quase 700 queixas por ano, evidenciando um problema estrutural nas entregas realizadas por transportadoras privadas.
“Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores sul-mato-grossenses”, destacou o deputado. “É inadmissível que, em plena era digital, ainda sejamos obrigados a esperar o dia inteiro por uma entrega sem qualquer previsão de horário.”
Como funcionará a nova regra
De acordo com o texto aprovado, caberá às transportadoras privadas definir data e turno da entrega, em comum acordo com o cliente, levando em consideração as necessidades do consumidor e as particularidades da logística de distribuição. O objetivo é evitar que produtos retornem ao remetente por ausência do destinatário, um problema comum especialmente em entregas residenciais.
Vale destacar que a nova regra não se aplica aos Correios, que são vinculados ao Governo Federal e, portanto, não estão sujeitos à legislação estadual.
As transportadoras que descumprirem a exigência poderão ser denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Mais transparência, menos frustração
Para muitos consumidores, o principal benefício da nova lei está na organização da rotina diária. Atualmente, é comum que empresas informem apenas uma janela vaga de entrega, forçando o cliente a ficar em casa por longos períodos para aguardar o produto — muitas vezes sem que a entrega seja sequer realizada.
Com a definição do turno (manhã, tarde ou noite), será possível ao consumidor se programar com mais precisão, evitando ausências ou perdas de compromissos importantes. Também se reduz o risco de reentregas, que encarecem a operação e aumentam a insatisfação do cliente.
Proposta deve seguir para sanção
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para a sanção do governador Eduardo Riedel, que pode aprovar ou vetar a proposta. Caso sancionada, a nova norma será incorporada à legislação estadual e deverá entrar em vigor após sua publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.
Se convertida em lei, Mato Grosso do Sul se junta a outros estados brasileiros que já adotaram legislações semelhantes, fortalecendo o arcabouço jurídico voltado à proteção do consumidor no setor logístico.
Avanço na relação empresa-consumidor
A proposta vem em um momento em que a experiência do consumidor se tornou um dos principais fatores de diferenciação entre empresas. No comércio eletrônico, por exemplo, atrasos e falhas de entrega são algumas das principais causas de desistência de compra ou avaliação negativa.
“Estamos atualizando uma legislação que, embora importante, precisava acompanhar a evolução das demandas da sociedade e do mercado. Esta medida beneficia não apenas o consumidor, mas também o próprio setor logístico, que poderá operar com mais previsibilidade e eficiência”, concluiu Paulo Duarte.
Autoria: Sarah Pacini
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