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Assembleia de Mato Grosso do Sul vota Refis com desconto de até 90% no ICMS

Assembleia Legislativa vota Refis com desconto de multas, juros e parcelamento em até 60 meses

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o Projeto de Lei 157/2026, enviado pelo Poder Executivo para instituir condições especiais de regularização de créditos tributários do ICMS. O Programa de Refinanciamento (REFIS) apresenta abatimentos que chegam a 90% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

Regras e descontos do programa de ICMS O texto original enviado pelo governo contempla a quitação ou o parcelamento de créditos de ICMS, estejam eles formalizados ou não. Quem optar pelo pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 terá redução de 90% nas multas e nos juros de mora. Para prazos entre duas e 20 vezes, os descontos caem para 75% e 65%, respectivamente, enquanto a faixa de 21 a 60 prestações oferece abatimentos de 60% e 50%.

Condições de pagamento e exigências As parcelas exigem valor mínimo de 10 UFERMS. Nos acordos mais longos, a entrada precisa corresponder a pelo menos 5% do valor consolidado após os descontos, e as prestações seguintes recebem correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. O texto dispensa exigências de garantia ou arrolamento de bens, mas prevê o cancelamento automático do acordo caso ocorram três atrasos ou falhas superiores a 60 dias.

Ampliação para heranças e órgãos de fiscalização Durante a tramitação na Casa, os parlamentares apresentaram propostas para estender os benefícios fiscais a outras frentes de arrecadação e penalidades estaduais. Uma das iniciativas propõe a inclusão de débitos relativos ao ITCD, imposto cobrado sobre transmissões causa mortis e doações.

Outro eixo de mudança contempla multas aplicadas por órgãos de fiscalização e proteção ao consumidor, como o Procon, a IAGRO e o IMASUL. Contudo, as infrações ambientais consideradas graves pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 ficaram de fora do programa de perdão parcial.

Projetos sociais e culturais na pauta Além da discussão sobre o REFIS, a pauta do dia traz outras iniciativas legislativas de relevância social e cultural para o estado. Entre elas está a criação das campanhas “Julho Dourado”, voltada à saúde animal e combate a zoonoses, e “Setembro Dourado”, focada na conscientização e no diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. Os deputados também votam o projeto que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas de Costa Rica.

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