Saiba tudo sobre a aprovação na Câmara que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil, permite mais funcionários e perdoa débitos. A Câmara dos Deputados aprovou medidas cruciais para os microempreendedores individuais do país, incluindo a ampliação do limite de faturamento e a regularização de débitos fiscais acumulados.
Novas regras para o faturamento e funcionários
Com a mudança aprovada, o teto anual de rendimentos passa a ser de R$ 140 mil, substituindo o antigo limite que vigorava no modelo simplificado. Além disso, a nova legislação amplia a capacidade operacional dos negócios, permitindo a contratação de até dois funcionários de forma regularizada.
Anistia fiscal para os empreendedores
Outro ponto de destaque na decisão da Câmara é o perdão de dívidas tributárias acumuladas pelos inscritos no regime, oferecendo um alívio financeiro significativo para quem enfrentou dificuldades recentes. A medida agora segue para análise e votação nas próximas instâncias legislativas antes de entrar em vigor em território nacional.