Documento é obrigatório para financiamentos, venda de propriedades rurais e outras operações ligadas ao campo
Produtores rurais têm até o próximo dia 17 de junho para quitar a taxa cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026 sem incidência de juros e multas. A regularização é necessária para manter o imóvel em situação cadastral regular junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Emitido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o CCIR é um dos principais documentos exigidos para comprovar a regularidade de propriedades rurais em todo o país.
Documento é exigido em diversas operações
A apresentação do certificado é obrigatória para uma série de procedimentos envolvendo imóveis rurais.
Entre eles estão a venda, transferência ou arrendamento de propriedades, além de processos de desmembramento e remembramento de áreas, inventários, partilhas decorrentes de divórcios, constituição de hipotecas e obtenção de financiamentos bancários.
Sem o documento regularizado, o produtor pode enfrentar dificuldades para realizar essas operações.
Prazo evita cobrança de juros e multa
De acordo com as regras vigentes, a Taxa de Serviços Cadastrais deve ser paga em até 30 dias após a data de lançamento.
Após esse período, os valores passam a sofrer acréscimo automático de multa e juros de mora, conforme determina a Lei nº 8.022/1990.
Por isso, a orientação é que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais realizem a emissão e o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Certificado tem validade anual
O CCIR possui validade de um ano e deve ser emitido pelos proprietários ou possuidores de imóveis cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural e com informações atualizadas.
A regularização cadastral também é uma exigência para acesso a diversas políticas públicas e linhas de crédito voltadas ao setor agropecuário.
Emissão pode ser feita pela internet
A emissão do certificado está disponível de forma online por meio da plataforma oficial do Governo Federal e também pode ser realizada presencialmente em unidades de atendimento do Incra.
A recomendação é que os produtores verifiquem a situação cadastral do imóvel e providenciem a regularização antes do vencimento para evitar pendências futuras.