Proposta prevê ações de conscientização sobre defesa da propriedade privada
Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quarta-feira (20), o projeto que cria o “Abril Verde e Amarelo” no Estado. A proposta prevê um mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.
O projeto é de autoria do deputado Coronel David (PL) e recebeu parecer favorável do deputado Pedrossian Neto (Republicanos). Após aprovação na comissão, o texto segue para análise na Ordem do Dia da Assembleia.
A proposta institui oficialmente o mês temático no calendário estadual, com foco em debates, campanhas educativas e ações voltadas ao tema da propriedade privada.
Comissão analisou nove projetos
Durante a reunião realizada no Plenarinho Nelito Câmara, a CCJR analisou nove matérias que deram entrada na Casa de Leis. Seis receberam parecer favorável e avançaram para as próximas etapas de tramitação.
Entre os projetos aprovados também estão propostas de concessão de títulos honorários e a criação de uma medalha de homenagem aos profissionais da saúde do Estado.
Projetos rejeitados
A comissão também emitiu parecer contrário para três projetos.
Um deles foi o Projeto de Lei 25/2026, de autoria do deputado Zeca do PT, que criava o programa “MS Trifásico” para expansão da rede elétrica trifásica em assentamentos e áreas rurais.
Segundo o relator, Pedrossian Neto, a proposta criava obrigações ao Poder Executivo e apresentava vício de iniciativa.
Outro projeto rejeitado foi o PL 174/2025, de João Henrique (Novo), que previa a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer.
A CCJR entendeu que parte das medidas propostas interferia diretamente em atribuições do Executivo estadual e em competências da União.
Também recebeu parecer contrário o projeto de Pedro Kemp (PT), que estabelecia diretrizes para o Turismo de Base Comunitária em Mato Grosso do Sul.
Reunião teve presença de estudantes
Acadêmicos do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco acompanharam a reunião da comissão. A visita institucional foi acompanhada pelos professores Maria Teresa Casadei e Luiz André de Carvalho Macena.
A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.