Contran prorroga validade de habilitações vencidas entre junho e setembro enquanto regulamenta novas regras da legislação federal
Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão mais tempo para regularizar o documento. A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) após a entrada em vigor da nova Lei da CNH, sancionada pelo governo federal no início deste mês.
A decisão garante que as habilitações contempladas pela norma permaneçam válidas até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de qualquer solicitação ou emissão de novo documento por parte dos condutores.
A prorrogação também vale para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Mudança ocorre durante fase de regulamentação
A medida foi oficializada pela Deliberação nº 278, publicada pelo Contran em 10 de junho.
Segundo o órgão, a prorrogação foi necessária para permitir a adaptação dos sistemas e a regulamentação das novas regras previstas na legislação federal.
Os órgãos de trânsito em todo o país ainda aguardam definições sobre os procedimentos que serão adotados para a aplicação das mudanças.
Renovação automática ainda depende de regras
Entre as novidades da nova legislação está a previsão de renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
No entanto, a medida ainda depende de regulamentação.
Além disso, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para renovação da habilitação.
A avaliação psicológica também continua sendo exigida nos casos previstos pela legislação.
Exames seguem obrigatórios
Mesmo com a previsão de automatização em parte dos procedimentos, os condutores continuarão precisando passar por avaliações realizadas por profissionais credenciados.
A legislação determina que médicos e psicólogos peritos examinadores sejam autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Também caberá ao Contran definir critérios técnicos e valores dos exames em âmbito nacional.
Detran-MS acompanha mudanças
De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, o período de transição busca evitar prejuízos aos cidadãos durante a implementação da nova legislação.
Segundo ele, os estados aguardam orientações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e do Contran para realizar as adequações necessárias.
O órgão sul-mato-grossense informou que acompanha o processo e fará os ajustes exigidos assim que as regulamentações forem concluídas.
Prazo final vai até outubro
Após o encerramento da prorrogação, os motoristas beneficiados terão mais 30 dias para concluir a renovação da habilitação.
Na prática, as CNHs abrangidas pela medida permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026 e poderão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.
A regra não vale para condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
Objetivo é evitar transtornos
Segundo o Contran, a decisão busca garantir segurança jurídica aos motoristas durante a implementação das mudanças e impedir transtornos aos cidadãos que teriam o documento vencido durante o período de adaptação dos sistemas.
Até a regulamentação definitiva, os procedimentos de renovação permanecem seguindo as regras atualmente em vigor.