A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que determina a obrigatoriedade das empresas de segurança privada arcarem com as despesas dos cursos de atualização exigidos para a atuação profissional no setor.
Detalhes do projeto aprovado A medida aprovada baseia-se no parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que analisou o Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), junto a uma proposta apensada. A unificação teve como objetivo separar a capacitação exigida por lei das atividades de aprendizado complementar.
“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.
Alterações na legislação vigente O texto substitutivo modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Com a nova regra, a formação que funcionar como exigência legal para o exercício da profissão precisará ser financiada pelo empregador, seja de maneira direta, indireta ou por intermédio de parcerias e convênios.
O projeto também prevê que as normas de oferta e o cumprimento das obrigações relacionadas à atualização e à aprendizagem profissional fiquem sujeitas a negociações via acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Inclusão de novas funções Outro ponto garantido pela aprovação é a extensão desses direitos de custeio e condições específicas aos operadores, técnicos externos e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança, tanto durante o expediente quanto em decorrência dele.
Próximas etapas legislativas Para avançar, a matéria passará por análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada em todas as instâncias da Câmara e do Senado, a medida poderá finalmente virar lei.
