A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que obriga a União a manter todos os detentos, sejam provisórios ou condenados, sob a responsabilidade da Justiça Federal, em estabelecimentos prisionais federais.
Mudança na responsabilidade penal
Hoje em dia, a condução das investigações, denúncias e julgamentos de delitos federais é competência de órgãos federais, a exemplo da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da própria Justiça Federal. Contudo, o dever de custodiar e executar as penas desses indivíduos recae sobre os governos estaduais.
Papel da Polícia Penal Federal
O texto legislativo ainda transfere para a Polícia Penal Federal a incumbência de administrar e fiscalizar as medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal, o que engloba o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a exigência de comparecimento periódico perante o juízo. Atualmente, essa função cabe ao Poder Judiciário e a instâncias estaduais.
Impacto contra o crime organizado
Os deputados avalizaram o substitutivo elaborado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) em relação à matéria original apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora implementou modificações textuais que preservam a essência da iniciativa.
A parlamentar destacou que concentrar os detentos em estabelecimentos da União diminui a probabilidade de expansão de organizações criminosas.
“Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, argumentou a parlamentar.
A norma prevê um período de vacância de dois anos até que suas determinações passem a valer integralmente.
Tramitação legislativa
A matéria segue em ritmo conclusivo e será remetida para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que seja convertida em lei, a medida precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
