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Comissão da Câmara aprova projeto que obriga União a custodiar presos federais

Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que obriga a União a manter todos os detentos, sejam provisórios ou condenados, sob a responsabilidade da Justiça Federal, em estabelecimentos prisionais federais.

Mudança na responsabilidade penal

Hoje em dia, a condução das investigações, denúncias e julgamentos de delitos federais é competência de órgãos federais, a exemplo da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da própria Justiça Federal. Contudo, o dever de custodiar e executar as penas desses indivíduos recae sobre os governos estaduais.

Papel da Polícia Penal Federal

O texto legislativo ainda transfere para a Polícia Penal Federal a incumbência de administrar e fiscalizar as medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal, o que engloba o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a exigência de comparecimento periódico perante o juízo. Atualmente, essa função cabe ao Poder Judiciário e a instâncias estaduais.

Impacto contra o crime organizado

Os deputados avalizaram o substitutivo elaborado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) em relação à matéria original apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora implementou modificações textuais que preservam a essência da iniciativa.

A parlamentar destacou que concentrar os detentos em estabelecimentos da União diminui a probabilidade de expansão de organizações criminosas.

“Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, argumentou a parlamentar.

A norma prevê um período de vacância de dois anos até que suas determinações passem a valer integralmente.

Tramitação legislativa

A matéria segue em ritmo conclusivo e será remetida para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que seja convertida em lei, a medida precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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