A atuação do conselho instituído pela nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos precisa ser debatida para evitar medidas centralizadas, conforme avaliou a CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral, durante entrevista concedida na última terça-feira (29).
Regulamentação e poderes do CIMCE
A executiva destacou que a definição das atribuições e da composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será decisiva para a eficácia das novas diretrizes governamentais. A lei sancionada em 16 de setembro estabeleceu que o colegiado terá o encargo de examinar projetos e validar operações ligadas a ativos estratégicos.
O decreto regulamentador dividiu o conselho em Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. Enquanto o Pleno reúne 13 órgãos federais, estados, municípios, universidades e dois membros privados, o Comitê Executivo concentra as deliberações sobre casos concretos por meio de sete pastas ministeriais, possuindo autonomia para impor condicionantes, emitir medidas cautelares ou rejeitar operações. Contudo, parâmetros técnicos e regimentos ainda dependem de detalhamento por parte do Pleno.
Incentivos fiscais e comparação internacional
Apesar de enxergar avanços nos mecanismos de fomento à cadeia produtiva, a dirigente pontuou que os recursos financeiros disponibilizados pelo Brasil ainda ficam aquém dos programas adotados por outras nações na corrida por esses recursos.
A legislação prevê crédito fiscal de até R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034 para beneficiamento e transformação, além da criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). As regras também exigem investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e inovação, estabelecendo percentuais sobre a receita operacional bruta das companhias do setor.
Disputa judicial sobre licenças em Minas Gerais
No âmbito regional, a empresa enfrenta um impasse jurídico acerca das licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, situado no Vale do Jequitinhonha entre Araçuaí e Itinga. No início de setembro, a Justiça Federal ordenou a suspensão dos efeitos das licenças e a paralisação das atividades de lavra, atendendo a uma ação civil pública da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais relacionada à proximidade com a Comunidade do Baú.
A controvérsia gira em torno da medição da distância até o empreendimento, com divergências entre os dados do Incra e as contestações da companhia mineradora. “Segurança jurídica é o direito da defesa. É uma discussão de metrificação. A quantos metros da fronteira externa de uma comunidade estamos localizados. É só ir lá e medir. É basicamente 50% a mais que o limite legal”, afirmou Cabral.
Após determinação de perícia técnica por geoprocessamento, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) suspendeu cinco licenças na última quinta-feira (24). A mineradora classificou a manifestação do órgão estadual como uma “nota publicitária” e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).
Enquanto o processo tramita em segunda instância, a companhia mantém suas operações ativas. A liderança da empresa reforçou que o objetivo é salvaguardar postos de trabalho, alertando que eventuais interrupções poderiam impactar cerca de 19 mil funcionários diretos e aproximadamente 80 mil familiares de forma indireta.