O orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para o exercício de 2026 está definido em R$ 1,040 bilhão. A autorização consta no Decreto Legislativo 813/2026, promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), e divulgado no Diário Oficial do Legislativo.
Prioridade para conservação e obras rodoviárias
A maior fatia do montante aprovado será canalizada diretamente para intervenções estruturais na malha rodoviária sul-mato-grossense. Ao todo, R$ 751,92 milhões — correspondentes a 72% de todo o fundo — estão carimbados para a infraestrutura de transporte.
Essa verba foi dividida em dois eixos operacionais expressivos:
• R$ 378,81 milhões voltados a ações de implantação, pavimentação asfáltica, revestimento e obras de restauração;
• R$ 373,11 milhões reservados para os serviços contínuos de conservação e manutenção das vias.
Transferências municipais e remanejamento
Além dos projetos executados diretamente pelo governo estadual, o plano contempla o apoio às administrações locais. O repasse previsto para as prefeituras municipais totaliza R$ 260,23 milhões, quantia que equivale a 25% da arrecadação global do fundo.
O texto normativo assegura ainda flexibilidade na execução orçamentária. O Conselho de Administração do Fundersul recebeu autorização legal para efetuar remanejamentos ou ajustes entre as rubricas caso surjam demandas administrativas ou emergências ao longo do ano, desde que essas mudanças não extrapolem o teto geral estipulado.
Base jurídica do plano de aplicação
A tramitação e a homologação do plano no Legislativo estadual atendem aos requisitos da Lei Estadual 1.963/1999, legislação responsável por instituir o Fundersul, e ao regramento interno da Casa (Resolução 65/2008). No parlamento, o processo contou com o escrutínio técnico da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, encarregada de emitir o parecer sobre os demonstrativos do fundo.