Deputada questiona norma que restringe uso a “mulheres biológicas”
Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) levou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de análise sobre a lei municipal que trata do uso de banheiros públicos em Campo Grande. A parlamentar aponta possível inconstitucionalidade da norma sancionada pela prefeitura da Capital.
Questionamento chegou à PGR
No documento enviado, Erika Hilton solicita que a PGR avalie a legalidade da Lei Municipal 7.615/2026 e, se for o caso, adote medidas para levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”.
Lei gera debate na Capital
A norma foi sancionada no último dia 22 e integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. O texto determina que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas.
Segundo a justificativa da lei, a medida busca preservar a intimidade e evitar situações de constrangimento.
Deputada aponta violação de direitos
Na avaliação da parlamentar, a regra pode representar segregação de mulheres trans e travestis, ao impedir o uso de espaços conforme a identidade de gênero.
O documento enviado à PGR também afirma que a norma pode gerar constrangimentos e ampliar situações de exposição em ambientes públicos.
Repercussão e manifestações
O tema provocou reações em Campo Grande. No dia 28, manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal em protesto contra a lei.
A discussão também mobilizou redes sociais e passou a ser acompanhada por órgãos como a Defensoria Pública.
Debate já chegou ao STF
A questão não é inédita no país. Em 2024, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) acionou o STF pedindo garantia de uso de banheiros conforme identidade de gênero, sem discriminação.