Decisão atende a pedido da PGR e vale até o STF julgar a MP; liminar ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu a atividade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. A suspensão vale até que o Supremo julgue se a MP é constitucional ou não.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca dar segurança jurídica ao tema, já que tribunais de instâncias inferiores têm proferido decisões favoráveis às casas de apostas. Por ser uma liminar, a determinação ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
O argumento do ministro
Para Fux, existe o risco de insegurança jurídica pela possibilidade de várias decisões em sentidos diferentes. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou.
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O que prevê a medida provisória
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, é a de nº 1.394/2026. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o que inclui apostas esportivas e jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais. As plataformas estão impedidas de operar no país desde 6 de outubro.
Decisões da Justiça no meio do caminho
Mesmo com a MP, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou na última sexta-feira (6) o funcionamento provisório de três sites de apostas.
Essa liminar foi depois derrubada pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao analisar o pedido, ele considerou que manter a decisão poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública definida pelo governo federal. O magistrado também apontou o risco de outras empresas recorrerem à Justiça para obter decisões parecidas, o que ampliaria os efeitos da liberação e dificultaria a atuação do poder público.