O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício nesta segunda-feira (28) aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cobrando providências imediatas contra fraudes na emissão de precatórios.
Entenda o mercado de precatórios
Os precatórios representam obrigações financeiras reconhecidas pela Justiça em que o poder público figura como derrotado. Como a quitação desses débitos depende da disponibilidade orçamentária e obedece a uma ordem cronológica, é prática comum que o credor decida negociar seu direito de recebimento futuro com deságio.
No documento enviado às cortes superiores, o magistrado chamou atenção para a utilização desse expediente pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, à frente do Banco Master, com o objetivo de levantar expressivos volumes de capital financeiro.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.
O caso do setor sucroalcooleiro
Como exemplo prático, o decano citou os títulos judiciais do setor sucroalcooleiro, decorrentes de litígios contra a União originados pelo congelamento de preços promovido nas décadas de 1980 e 1990.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça anulou 16 títulos emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) favoráveis a usinas, exigindo o retorno de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União.
Diante da concentração de episódios ligados ao Banco Master no TRF1, Mendes solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição extraordinária na referida corte federal.
Propostas de endurecimento das regras
Com o propósito de sanar as falhas sistêmicas, o ministro sugeriu proibir a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado dos processos principais, bloqueando ordens de pagamento enquanto houver recursos pendentes de análise.
Além disso, o magistrado defendeu a anulação de todas as decisões que liberaram títulos antes do encerramento definitivo dos processos e a proibição da comercialização de créditos que ainda dependam de chancelaria judicial.
Por fim, a autoridade exigiu a abertura de apurações criminais para examinar eventuais irregularidades cometidas por juízes e advogados na liberação indevida dos recursos.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.