Riedel apresentou 26 projetos aos deputados; propostas ainda precisam ser votadas na Assembleia e passar por sanção ou veto do governador
O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou nesta terça-feira (17) um pacote de 26 projetos de lei com mudanças fiscais e administrativas para Mato Grosso do Sul. As propostas foram mostradas aos deputados estaduais em reunião fechada na Assembleia Legislativa (Alems). Entre as principais, estão o aumento do ICMS de 17% para 19%, uma reforma na estrutura das secretarias e alterações no desconto do IPVA pago antecipadamente.
Os projetos foram apenas apresentados. Para entrar em vigor, precisam ser analisados e aprovados pelos deputados em duas votações na Assembleia e, depois, seguir para sanção ou veto do governador.
Por que o governo propõe as mudanças
Segundo o governo, as medidas são necessárias para reorganizar a administração, controlar despesas e manter o equilíbrio das contas e a capacidade de investimento do Estado. Uma das justificativas é a queda na receita do gás natural vindo da Bolívia.
“Em 2022, a receita do gás natural vindo da Bolívia para o estado foi de R$ 2,2 bilhões. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita vai fechar em menos de R$ 900 milhões. Então, estamos falando aí de R$ 1,3 bilhão a menos por ano. E essa é uma questão estrutural da nossa matriz de receita”, disse Riedel.
ICMS passaria de 17% para 19%
O pacote prevê elevar a alíquota geral do ICMS de 17% para 19%. Segundo o governo, a mudança deve render R$ 1,02 bilhão a mais em arrecadação.
O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a venda de produtos e alguns serviços, e já está embutido no preço de muitas compras, como roupas e eletrodomésticos. Se o aumento for aprovado, produtos sujeitos à alíquota geral poderão ficar mais caros. O repasse dependerá das empresas, que podem transferir todo o aumento ao consumidor, parte dele ou absorver o custo.
O governo também propõe um prazo de dois anos para revisar a pauta fiscal do Estado, com a intenção de reduzir os valores assim que houver condições. Riedel disse que os benefícios com impacto social serão preservados. “Todas essas ações de incentivo que impactam no social estão sendo preservadas”, afirmou.
Segundo a lista do governo, ficam mantidos os benefícios fiscais para:
- cesta básica;
- carnes, com benefício de 7% para operações acima de R$ 1,5 milhão;
- microempresas beneficiadas pelo Decreto nº 16.177/2023;
- medicamentos;
- veículos novos;
- restaurantes optantes pelo Simples Nacional;
- energia elétrica residencial para consumidores de baixo consumo;
- gás natural e operações de transporte;
- irrigadores usados na agricultura e na horticultura;
- transporte intermunicipal de cargas e de passageiros;
- produtos usados, como aparelhos, máquinas, veículos e vestuário;
- máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;
- automóveis usados como táxi;
- produtos lácteos artesanais.
Teto de gastos
O governo propõe criar um teto para os gastos públicos, com limite para as despesas de custeio, aquelas necessárias para manter a máquina pública funcionando. Hoje, esse controle é feito por decretos, e só quando as contas entram no vermelho. Pela proposta, quando as despesas atingirem o limite, haveria cortes automáticos para evitar que o teto seja ultrapassado. O texto também prevê acompanhar os resultados das políticas públicas para decidir se os recursos serão mantidos ou direcionados a outras áreas.
Incentivos fiscais
O pacote prevê encerrar incentivos fiscais que vencem neste ano e que, segundo o governo, já cumpriram sua finalidade. Outra mudança: a contribuição das empresas incentivadas ao Fundo de Desenvolvimento, hoje de 2% sobre o valor incentivado, passaria a ser calculada conforme o tamanho do benefício. O governo informou que as isenções para micro e pequenas empresas e para MEIs serão mantidas.
IPVA
O desconto para pagamento antecipado do IPVA, hoje de 5%, passaria a ser de 3%. A regra seria incluída na lei e deixaria de depender de decreto. A data para antecipação está em análise pelos deputados. A isenção no primeiro emplacamento continuaria para carros populares, e, segundo o governo, cerca de 70% dos veículos seguem contemplados.
Novo Refis
Riedel também entregou um projeto para criar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros para quem quitar a dívida em parcela única. Quem participou de um programa anterior também poderá aderir e parcelar o valor devido.
Reforma administrativa
Entre as mudanças na estrutura do governo, estão:
- unificação da Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Cidadania (SEC);
- Fundação de Cultura vinculada à Casa Civil;
- Fundação de Esporte e Lazer (Fundesporte) vinculada à Secretaria de Educação (SED);
- Fundação de Turismo (Fundtur) vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc);
- Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passa a se chamar Secretaria de Segurança Pública (Sesp), e os sistemas penitenciário e socioeducativo vão para uma nova pasta, a Secretaria de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps);
- funções de logística da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seilog) transferidas para a Semadesc;
- na Secretaria de Fazenda (Sefaz), a Superintendência de Administração Tributária vira secretaria-executiva, e uma nova estrutura cuidará do orçamento, das despesas e do Tesouro Estadual;
- na Secretaria de Governo (Segov), a Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo passa a se chamar Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica.
Contexto econômico
Segundo o governo, em 2023, quando 19 estados e o Distrito Federal anunciaram aumento do ICMS, Mato Grosso do Sul manteve a alíquota em 17%, e a decisão foi mantida nos últimos quatro anos, mesmo com perdas de arrecadação ligadas ao gás e a quebras de safra por problemas climáticos, que somaram R$ 1,9 bilhão. Riedel também citou que, em 2024, a produção agropecuária teve queda de 4,3% no PIB. Para 2026, as projeções do governo indicam crescimento de 2,3% na indústria, 7,5% na agropecuária e 2,2% nos serviços.
