O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 175/2026, que reformula a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A proposta traz como principais novidades a redução das alíquotas efetivas, a implementação de faixas progressivas e a extinção da cobrança sobre o usufruto no estado.
Novas alíquotas e cálculo progressivo para heranças e doações
Atualmente, o estado adota percentuais fixos de 6% para heranças e 3% para doações. Com a nova normativa, que altera a Lei Estadual nº 1.810/1997, a cobrança passará a ser dividida em três faixas de caráter marginal, garantindo que o percentual incida apenas sobre a parcela do patrimônio enquadrada em cada limite.
Para os processos de herança, a tabela prevê 2% para valores até R$ 50 mil, 4% na faixa entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, e 6% para o que exceder R$ 100 mil. No caso das doações, os percentuais serão de 1%, 2% e 3% para as mesmas faixas de valor, respectivamente.
Impacto financeiro e cronograma de vigência
De acordo com as projeções do Poder Executivo, a mudança resultará em uma renúncia fiscal total de R$ 56,3 milhões ao longo de três anos. O impacto estimado é de R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029.
Enquanto as regras de imunidade e domicílio tributário terão aplicação imediata após a eventual aprovação, as demais alterações — como as alíquotas progressivas e o controle de doações — passam a valer a partir de 1º de abril de 2027.
Fim da cobrança sobre usufruto e novas regras anti-fraude
O texto também determina a revogação do artigo 127-A da legislação estadual, encerrando a cobrança residual do imposto em situações de extinção ou renúncia de usufruto. Com isso, operações antigas realizadas antes de dezembro de 2021 deixarão de pagar um terço do tributo na consolidação da propriedade plena.
Para barrar tentativas de burlar o fisco por meio de fracionamento de valores, o governo introduziu uma regra de acumulação. Doações sucessivas entre as mesmas partes em um intervalo de 12 meses serão somadas nominalmente para verificar o atingimento do limite de isenção.
Adequação à Reforma Tributária
A proposta adapta a legislação estadual às diretrizes da Reforma Tributária e da Lei Complementar Federal nº 227/2026. Além disso, o texto consolida garantias constitucionais de imunidade fiscal para transmissões voltadas a entidades religiosas, organizações assistenciais, beneficentes e institutos científicos de relevância pública.
