O juiz federal Timothy Kelly determinou que o governo Trump restabeleça imediatamente o acesso da CNN, da MS NOW e do Politico à Casa Branca, depois que os veículos foram proibidos de entrar no local pelo presidente Donald Trump.
Fundamentos da decisão judicial A sentença foi publicada na madrugada de quinta-feira (24). O magistrado concluiu que a revogação das credenciais de imprensa dos repórteres ocorreu sem o “devido processo constitucionalmente adequado”.
Kelly fundamentou sua decisão destacando um princípio fundamental do direito americano: “A ‘regra geral’ é que ‘os indivíduos devem receber uma notificação e uma oportunidade de serem ouvidos antes que o governo os prive’ de um interesse protegido constitucionalmente”, escreveu Kelly.
Origem do conflito e argumentos na justiça O banimento foi anunciado por Trump na sexta-feira através de uma postagem em sua rede social. Na ocasião, ele escreveu que estava expulsando os veículos de comunicação “como resultado de suas constantes ‘reportagens’ de NOTÍCIAS FALSAS!” e acrescentou: “Outros veículos de mídia de notícias falsas virão em seguida”.
Diante da medida, as empresas jornalísticas processaram o governo exigindo a suspensão imediata da proibição. Durante a audiência realizada na quarta-feira, a defesa dos veículos sustentou que a punição violava o devido processo legal, contrariava jurisprudências anteriores e decorria unicamente da antipatia de Trump pelos profissionais da imprensa.
Em contrapartida, os advogados federais alegaram que a decisão presidencial contemplava um mecanismo de recurso, cujos detalhes teriam sido repassados aos veículos por meio de cartas enviadas dias após o anúncio oficial.
O advogado do Departamento de Justiça, Michael Velchik, argumentou que CNN, MS NOW e Politico colocaram a segurança nacional em risco com a divulgação de seus materiais, reforçando que o presidente possui autoridade para definir quem pode circular pela residência oficial.
Contestações e análise do magistrado A defesa dos veículos de comunicação, liderada pelo advogado Ted Boutrous, rebateu prontamente a tese apresentada pelo governo. Boutrous afirmou que “a primeira menção à segurança nacional neste caso” ocorreu dias após o anúncio do banimento e depois que o processo contra o governo havia sido apresentado. Para o defensor, parecia que “uma lâmpada se acendeu” no gabinete governamental para justificar o ato posteriormente.
O advogado também apontou que a notificação formal só chegou às redações após o ajuizamento da ação e ressaltou que apenas uma matéria citada pelo governo havia sido produzida por uma profissional com credencial ativa, classificando os textos apurados como “apenas jornalismo corriqueiro”.
O magistrado acolheu os argumentos da defesa ao analisar o caso da reportagem citada pelo governo — um texto da CNN sobre a construção de um bunker sob a Ala Leste —, observando que a matéria havia sido publicada meses antes da renovação da credencial da repórter Betsy Klein.
“Nenhum dos argumentos dos réus convence o Tribunal de que os autores da ação não têm probabilidade de êxito em sua alegação de violação do devido processo legal”, escreveu Kelly.
Precedentes e direcionamento do tribunal No início dos debates, o juiz relembrou sua atuação em um litígio semelhante ocorrido em 2018, quando o governo baniu o então correspondente da CNN Jim Acosta após um desentendimento, ressaltando a obrigatoriedade de cumprir entendimentos jurídicos consolidados.
“Há uma alegação de devido processo legal e uma questão relacionada ao devido processo que, a meu ver, parece ser o primeiro ponto a ser analisado para resolver o pedido”, declarou o juiz. Na ocasião, ele também mencionou surpresa ao constatar que o Tribunal de Apelações do Circuito de DC já havia fixado o entendimento de que profissionais de imprensa possuem direito à notificação prévia e ao direito de defesa antes de terem suas credenciais cassadas.
“Só digo às duas partes: é nessa direção que estou”, concluiu Kelly no começo da audiência.