Decisão aponta falha na escolha de integrantes da comissão criada para investigar aplicação do teto salarial
Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada pela Câmara Municipal de Bela Vista para investigar o prefeito Gabriel Boccia por supostas irregularidades na aplicação do teto constitucional aos servidores municipais.
A decisão foi assinada na segunda-feira (11) pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da 1.ª Vara da Comarca de Bela Vista, após análise de mandado de segurança apresentado pela defesa do chefe do Executivo.
A comissão havia sido aberta para apurar denúncias feitas por servidores da Secretaria Municipal de Educação sobre supostas reduções salariais decorrentes da aplicação do teto remuneratório. Segundo os relatos encaminhados ao Legislativo, apenas profissionais da Educação teriam sido atingidos pela medida, enquanto outras categorias continuariam recebendo acima do limite constitucional.
Falha na formação da comissão
Na decisão, a magistrada reconheceu que a Câmara Municipal possui competência para investigar possíveis irregularidades envolvendo a administração pública. Porém, apontou problemas no rito adotado para a formação da comissão parlamentar.
Conforme os autos do processo, após o sorteio dos três vereadores que integrariam a CPI, caberia aos próprios parlamentares escolher internamente quem ocuparia os cargos de presidente e relator.
No entanto, segundo o entendimento da Justiça, essa definição teria sido feita diretamente pelo presidente da Câmara Municipal, sem deliberação formal entre os vereadores sorteados.
Para a juíza, a situação compromete a legalidade do procedimento e viola princípios do devido processo legal, principalmente porque a comissão poderia resultar em eventual processo de cassação.
A decisão também destaca que a ausência de eleição interna entre os membros da CPI pode provocar nulidade dos atos praticados pela comissão.
Denúncia continua sob análise
Apesar da suspensão dos trabalhos, a magistrada ressaltou que as denúncias apresentadas pelos servidores não foram descartadas.
Os profissionais alegam que a Prefeitura utilizou como referência o salário do prefeito para aplicar o teto constitucional, reduzindo vencimentos de servidores da Educação sem regulamentação específica sobre o procedimento.
Com a decisão judicial, os trabalhos da CPI permanecem suspensos até o julgamento final do mandado de segurança.