A Justiça Federal emitiu nesta segunda-feira (9) uma liminar para paralisar as recentes diretrizes estabelecidas pelo governo federal que facilitavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes marcas de terminais de pagamento. As inovações normativas haviam entrado em vigor no sábado anterior (7).
Retorno ao modelo anterior Com o impedimento judicial, o mercado retoma imediatamente as antigas regulamentações, limitando novamente a diversidade de maquininhas de cartão aptas a processar os saldos de VR e VA. Cabe recurso por parte da União para tentar reverter o cenário.
Impacto das novas regras O processo judicial foi movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), questionando a validade das inovações implantadas pelo Executivo na gestão dos benefícios ao trabalhador.
Análise do magistrado O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo ultrapassou os limites de sua autoridade jurídica ao impor a obrigatoriedade de um sistema aberto para a liquidação dos valores, característica ausente na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
Contexto regulatório A controvérsia jurídica em torno do PAT coloca em debate os limites de atuação do Poder Executivo na alteração de formatos de mercado tradicionalmente operados por redes fechadas de credenciamento.