O governo federal determinou o encerramento imediato do mercado de apostas de quota fixa e jogos de azar online em todo o território nacional. Publicada por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades, classificadas pelo Executivo como uma emergência de saúde pública. Loterias convencionais já previstas em lei permanecem operando.
Calendário de encerramento e devolução do dinheiro
Com a publicação do texto legal, as casas de apostas ficam impedidas de receber novos depósitos. Foi criado um cronograma gradual para a desativação dos serviços e a restituição integral dos saldos pertencentes aos apostadores:
- 25 de setembro: início da vigência da medida e veto imediato a novos aportes financeiros;
- 5 de outubro (até 23h59): prazo final para que os clientes solicitem o saque voluntário de seus saldos diretamente nos sites e aplicativos;
- 6 de outubro: desativação obrigatória de todos os portais e aplicativos de apostas;
- 7 e 8 de outubro: envio dos relatórios de saldos remanescentes aos bancos pelas operadoras, com identificação individualizada por CPF;
- 9 a 14 de outubro: repasse dos valores restantes aos correntistas pelas instituições bancárias;
- A partir de 14 de outubro: transferências residuais que enfrentarem problemas operacionais serão centralizadas pela Caixa Econômica Federal.
Fim da publicidade e perda de taxas de outorga
As ações promocionais também foram vetadas. As marcas têm até 5 de outubro para retirar qualquer tipo de patrocínio, anúncio físico ou publicidade veiculada em território estrangeiro com foco no público brasileiro, sem permissão para novos lançamentos publicitários.
A determinação fixa que o Estado não indenizará as empresas pelo encerramento abrupto do mercado. As concessionárias não receberão valores por expectativas de lucro, investimentos operacionais ou pela devolução das taxas de outorga. Ao todo, 85 licenças haviam sido concedidas ao custo unitário de R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões que não serão reembolsados pelo Tesouro Nacional.
Multas pesadas e previsão de cadeia
O descumprimento das determinações acarretará sanções administrativas que variam de advertências até multas de R$ 2 bilhões, além da suspensão compulsória das atividades empresariais. A repressão ao setor clandestino será coordenada por uma força-tarefa liderada pela Casa Civil, com apoio dos ministérios da Fazenda e da Justiça para bloquear domínios, banir aplicativos e congelar transações financeiras ilegais.
De forma paralela, o Executivo apresentou um projeto de lei ao Congresso Nacional que tipifica cinco novos crimes associados ao setor:
- Exploração de apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;
- Divulgação ou captação de clientes: detenção de 2 a 4 anos e multa;
- Uso de dados pessoais para recrutamento: detenção de 2 a 4 anos e multa;
- Facilitação financeira: detenção de 2 a 4 anos e multa;
- Fornecimento de ferramentas e sistemas web para jogos: detenção de 2 a 4 anos e multa.
A proposta legislativa inclui agravantes severos de penalidade para infratores que utilizarem registros médicos, históricos de apostas de vulneráveis ou dados de crianças e adolescentes para estimular o jogo.
Crise sanitária e impacto econômico
A decisão do governo foi respaldada por estatísticas sobre os reflexos do jogo compulsivo na sociedade. Indicadores oficiais apontam que a procura por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao transtorno do jogo compulsivo aumentou 140% no intervalo entre 2018 e 2025, com projeção de nova alta de 104% até 2028 caso o setor permanecesse ativo.
Levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde calcula que as apostas acarretam um custo social anual de R$ 38,8 bilhões ao país. Desse montante, R$ 30,6 bilhões representam gastos diretos e indiretos com saúde, como tratamentos psiquiátricos, depressão crônica e fatalidades decorrentes do endividamento.
Próximos passos
Embora as diretrizes da medida provisória já tenham força de lei e vigência imediata, a matéria precisa ser apreciada e votada pelos deputados e senadores em até 120 dias para não perder a validade. Paralelamente, o projeto de lei focado nas penalidades criminais tramitará pelas comissões do Legislativo antes de eventual sanção.