Norma sancionada pelo governo estadual amplia transparência nas contas de consumidores com sistemas fotovoltaicos
Consumidores que utilizam energia solar em Mato Grosso do Sul passarão a ter acesso a informações mais detalhadas sobre a produção e o consumo de eletricidade. Entrou em vigor nesta terça-feira (2) a Lei nº 6.595/2026, que obriga concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a apresentar de forma clara os dados relacionados à geração de energia solar.
A nova legislação foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado. A medida teve origem em projeto apresentado pelos deputados estaduais Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP).
Mais transparência para consumidores
Pela nova regra, as empresas distribuidoras deverão informar aos consumidores e geradores de energia solar dados como a quantidade de energia injetada na rede elétrica, o consumo de energia ativa, o saldo excedente produzido e outras informações exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O objetivo é facilitar a compreensão das faturas e permitir que os usuários acompanhem de maneira mais precisa a geração, o consumo e os créditos acumulados por meio dos sistemas fotovoltaicos.
Crescimento da energia solar motivou proposta
Nos últimos anos, Mato Grosso do Sul registrou aumento significativo na instalação de sistemas de geração de energia solar em residências, propriedades rurais e empresas.
Segundo os autores da proposta, muitos consumidores ainda encontram dificuldades para interpretar os dados apresentados nas contas de energia, o que motivou a criação da nova legislação.
A expectativa é que a medida fortaleça a relação entre consumidores e distribuidoras, ampliando a transparência sobre a compensação da energia produzida.
Descumprimento poderá gerar multas
A lei prevê penalidades para empresas que não cumprirem as determinações.
As sanções seguem os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e podem variar entre 200 e 3 milhões de Uferms.
Com o valor atual da unidade fiscal estadual, a multa pode variar de aproximadamente R$ 10,7 mil a R$ 161,1 milhões.
Os recursos arrecadados serão destinados aos fundos de proteção e defesa do consumidor previstos na legislação.
Controle maior sobre a geração própria
Com a nova regra, consumidores que possuem ou pretendem instalar sistemas de energia solar terão mais ferramentas para acompanhar o desempenho dos equipamentos e verificar os créditos gerados junto às distribuidoras.
A medida busca ampliar a transparência das informações e fortalecer os direitos dos consumidores sul-mato-grossenses.