Proposta reacende debate sobre foro privilegiado e proteção a parlamentares, em meio a tensões entre Legislativo e STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em dois turnos, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” — apelido dado por críticos por entenderem que a medida dificulta o processamento criminal de parlamentares. A proposta, defendida como “PEC das Prerrogativas” por seus apoiadores, foi aprovada com larga maioria: 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, superando com folga os 308 votos exigidos para emendas constitucionais.
O texto segue agora para análise do Senado, onde também precisa passar por dois turnos de votação e ser aprovado por pelo menos 49 senadores. Caso seja validado sem alterações, entra imediatamente em vigor, alterando a forma como parlamentares podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que a PEC muda na prática?
A principal mudança da PEC é a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares possam ser processados criminalmente pelo STF. Essa regra já existia na Constituição de 1988, mas foi revogada em 2001 justamente por ser considerada um instrumento de impunidade política. Durante o período em que esteve em vigor, mais de 300 pedidos de investigação foram feitos, mas nenhum parlamentar chegou a ser processado.
Se a proposta for aprovada também no Senado, o STF precisará de aval do Congresso para abrir processos criminais contra deputados e senadores, ainda que o crime tenha sido cometido durante o mandato. Essa mudança restringe o atual funcionamento do sistema, no qual o Supremo pode abrir ação penal independentemente do aval parlamentar — embora o Congresso tenha poder para suspender a ação após seu início.
A nova versão da PEC mantém a possibilidade de o STF abrir investigações contra parlamentares sem necessidade de aval, mas condiciona o início do processo criminal ao voto dos pares.
Além disso, o texto prevê um prazo de até 90 dias para que o Congresso analise o pedido de abertura de processo. Caso não haja deliberação nesse período, o processo poderá ser iniciado automaticamente.
Tentativas de tornar votações secretas
Um dos pontos mais polêmicos da PEC foi a tentativa de tornar secretas as votações sobre autorização para abertura de processos e prisões em flagrante. Inicialmente, o texto previa que essas votações seriam fechadas, o que dificultaria a responsabilização política de parlamentares que votassem contra o andamento de ações judiciais.
No entanto, um destaque aprovado na reta final da sessão desta terça-feira reverteu esse ponto, garantindo que essas votações sejam abertas e transparentes. Ainda assim, parlamentares favoráveis à PEC sinalizaram que tentarão, em nova sessão nesta quarta-feira (17), restabelecer a votação secreta, inclusive para avaliar prisões em flagrante.
Hoje, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Nessas situações, o Congresso precisa votar se mantém ou revoga a prisão — atualmente, essa votação é pública.
Quem apoia a PEC?
A proposta não é exclusivamente bolsonarista, embora tenha ganhado força em meio a uma reação política contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, que ameaçou ministros da Corte.
Além da base bolsonarista, o chamado Centrão também apoia a PEC, em especial em um momento em que o STF tem apertado a fiscalização sobre emendas parlamentares — recursos orçamentários bilionários controlados por deputados e senadores, que têm sido alvo de suspeitas de corrupção.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), é nome próximo à cúpula do Centrão e assumiu a missão de apresentar uma versão mais “moderada” da PEC, após críticas intensas à versão original.
Quem critica e por quê?
Parlamentares da oposição, incluindo nomes como Kim Kataguiri (União Brasil-SP), foram veementemente contra a aprovação da PEC. Em plenário, Kataguiri lembrou que nenhum parlamentar foi processado enquanto vigorava a regra de autorização prévia entre 1988 e 2001, mesmo diante de acusações graves como homicídio e tráfico.
“A ideia de que o STF persegue parlamentares é uma farsa. O que essa PEC faz é reerguer um escudo de impunidade”, afirmou o deputado.
Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) defendeu a proposta com veemência: “Essa PEC é o fim da chantagem e da perseguição! É a libertação do Congresso!”.
Especialistas em direito constitucional também demonstraram preocupação. Para juristas ouvidos por veículos como a BBC Brasil, a PEC enfraquece os mecanismos de controle institucional e pode gerar insegurança jurídica, além de dificultar o combate à corrupção e à impunidade no alto escalão da política brasileira.
Novo foro para presidentes de partidos
Outra mudança importante trazida pela PEC foi a inclusão dos presidentes de partidos políticos no foro privilegiado do STF, ou seja, eles passariam a ser julgados diretamente pela Corte, independentemente de ocuparem mandatos parlamentares.
Críticos apontam que essa extensão do foro aumenta ainda mais o número de autoridades protegidas por uma instância única de julgamento, contrariando o princípio de que o foro privilegiado deve ser exceção e não regra.
Contexto político da proposta
A chamada “PEC da Blindagem” foi inicialmente apresentada em 2021, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira por ameaças ao STF. No entanto, ganhou impulso em 2025, após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, intensificando o embate entre o Legislativo e o Judiciário.
A proposta faz parte de um pacote de iniciativas promovidas por parlamentares conservadores para conter o avanço do Judiciário sobre temas sensíveis à política, como investigações de corrupção, crimes contra a democracia e uso de emendas parlamentares.
Esse mesmo grupo tenta ainda aprovar uma anistia a Bolsonaro e outros envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — proposta cuja tramitação pode ser acelerada nas próximas semanas, conforme articulações lideradas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
E agora?
Com o texto aprovado em dois turnos na Câmara, a PEC segue para análise no Senado, onde enfrentará novo debate acalorado. Caso seja aprovada sem modificações, entra em vigor imediatamente, reconfigurando o equilíbrio entre os poderes e o regime de responsabilização penal de parlamentares.
A sociedade civil, entidades jurídicas e especialistas acompanham com atenção os desdobramentos, já que a medida pode representar um marco de retrocesso nas garantias de responsabilização de autoridades públicas no Brasil.
Autoria: Sarah Pacini