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Projeto muda vinculação da carreira de gestão de medidas socioeducativas

Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas

O governo estadual enviou à Assembleia o Projeto de Lei nº 189/2026, que altera trechos da Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016. A iniciativa faz parte do processo de reestruturação administrativa do Poder Executivo.

Reorganização da carreira

A proposta busca ajustar dispositivos legais referentes à reorganização da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. Esse grupo é formado por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo.

A medida também reorganiza o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. O objetivo central é conectar a carreira à recém-criada Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Adequação administrativa

Segundo a justificativa da proposta, as tarefas desempenhadas pelos profissionais da área possuem maior alinhamento com os propósitos da nova pasta.

O texto legal reforça que a mudança possui caráter puramente administrativo e organizacional, garantindo a preservação total dos direitos e das garantias de todos os servidores envolvidos, sem nenhum tipo de prejuízo.

Atribuições dos cargos

Para os profissionais que ocupam o cargo de Analista de Medidas Socioeducativas, as atribuições incluem a execução de tarefas ligadas à área administrativa de apoio técnico socioeducativo, tanto nas unidades de atendimento quanto na própria Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Já os servidores na função de Agente de Segurança Socioeducativa ficam responsáveis por realizar atividades voltadas à área administrativa de apoio operacional socioeducativo nas unidades de atendimento e na nova secretaria.

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