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Projeto cria Refis Social para quitar dívidas de entidades sem fins lucrativos

Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos

Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca dar fôlego financeiro a instituições assistenciais e beneficentes por meio de facilidades fiscais e renegociação de débitos pendentes com a União.

O que é o Refis Social do Terceiro Setor O Projeto de Lei 3088/26 institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, popularmente conhecido como Refis Social. A medida contempla associações civis, fundações privadas, organizações religiosas, instituições filantrópicas e entidades voltadas às áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional. Podem ser incluídas na renegociação dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, valores em execução fiscal e multas administrativas vencidas até a data de publicação da futura norma.

Opções de parcelamento e descontos aplicados Para a quitação dos valores em aberto, o texto desenha diferentes alternativas de acordo com o prazo escolhido pela instituição. O pagamento à vista garante o abatimento total de juros, multas e encargos legais. Já o parcelamento mensal e sucessivo varia conforme a quantidade de prestações: até 60 vezes com 90% de desconto; até 120 vezes com 80% de abatimento; até 180 meses com redução de 70%; e até 240 parcelas com desconto de 50%. Além disso, é permitida a utilização de créditos tributários e precatórios para abater o saldo devedor.

Regras para remissão e perdão de débitos A proposta também contempla um mecanismo de perdão social de dívidas para organizações com pelo menos três anos de funcionamento regular que comprovem relevante interesse público, prestação de serviços gratuitos e risco iminente de encerramento das atividades por incapacidade financeira. Nesses casos extremos, desde que não haja histórico de fraude ou dolo, a remissão pode zerar tanto os encargos quanto o valor principal da dívida.

As entidades que atuam diretamente no combate à fome, assistência social, saúde, educação, proteção à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas com deficiência terão prioridade no atendimento. A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), justificou a criação da medida.

“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.

Renata Abreu também pontuou que Renata Abreu: entidades são essenciais na implementação de políticas públicas.

Próximos passos no Congresso Nacional A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Sendo assim, o texto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor em todo o país, a proposta precisará obrigatoriamente ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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