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Projeto veda uso de imagem de funcionário em rede social da empresa

Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3655/26, que estabelece a proibição do uso da imagem de trabalhadores em plataformas digitais corporativas quando a atividade não estiver alinhada com as funções para as quais o profissional foi contratado. Caso a medida seja aprovada, a exigência dessa prática sem a devida previsão em contrato será tratada oficialmente como desvio de função na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O impacto do marketing digital nas relações de trabalho

O avanço das estratégias de marketing digital levou muitas corporações a escalarem seus próprios colaboradores em transmissões ao vivo, campanhas institucionais e vídeos comerciais. Contudo, essa inserção frequentemente acontece sem qualquer acordo formal, remuneração extra ou autorização antecipada por parte do empregado.

O autor da iniciativa, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressalta que a participação do pessoal acaba ultrapassando a ocasionalidade. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz o parlamentar.

Riscos associados à exposição digital

Além da questão contratual, o texto chama a atenção para os perigos decorrentes da veiculação de fotos e gravações na internet, alcançando públicos ilimitados fora do expediente. Para o autor da matéria, a visibilidade excessiva traz vulnerabilidades significativas.

“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o deputado.

O parlamentar reforça ainda que a tutela da privacidade é fundamental no ambiente corporativo moderno. “A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.

Para avançar e se transformar em lei, a proposição passará por análises conclusivas nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para apreciação no Senado.

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