Proposta apresentada por deputados do PT previa cobrança sobre lucros e dividendos, mas não virou lei e teve retirada solicitada nesta quinta-feira
Projeto de lei que previa a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas foi retirado da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (19). A proposta, apresentada seis dias antes, havia provocado dúvidas sobre os possíveis efeitos para pequenos negócios, incluindo empreendedores enquadrados como MEI.
O PL 5.854/2026 foi apresentado em 13 de novembro pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares. O texto propunha alterar as regras do Imposto de Renda para estabelecer uma retenção de 15% na fonte sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
Pelo texto original, a cobrança seria aplicada independentemente do valor distribuído, da quantidade de pagamentos realizados no período e da participação do beneficiário na empresa. O projeto também previa que a retenção fosse considerada uma antecipação do imposto devido na declaração anual.
Apesar de ter sido associado a um possível impacto sobre MEIs, o texto do projeto não cita expressamente o Microempreendedor Individual. A proposta fala em pessoas jurídicas e estabelece que a regra alcançaria empresas independentemente do regime de tributação. Por isso, não é possível afirmar, apenas com base no projeto, que todos os MEIs seriam obrigados a pagar os 15% sobre os valores retirados da atividade.
O que previa o projeto
O texto estabelecia que os lucros ou dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ficariam sujeitos ao Imposto de Renda de 15%.
A retenção seria feita pela própria empresa no momento do pagamento, crédito, entrega ou utilização dos valores em benefício da pessoa física.
O projeto também determinava que a incidência ocorreria independentemente do valor recebido. Dessa forma, a proposta original não estabelecia, no dispositivo que trata da retenção, uma faixa mínima de isenção.
Outro ponto previsto era a compensação do imposto retido na declaração anual do beneficiário, de modo que o valor descontado antecipadamente pudesse ser considerado no cálculo do Imposto de Renda devido.
MEIs estavam incluídos?
A possibilidade de impacto sobre pequenos empreendedores surgiu porque o texto dizia que a regra seria aplicada às pessoas jurídicas independentemente do regime de tributação. Isso poderia levantar questionamentos sobre empresas enquadradas em regimes simplificados.
No caso específico do MEI, porém, o projeto não trazia uma menção expressa à categoria. Por isso, seria necessário definir como a regra se aplicaria à estrutura jurídica e tributária do Microempreendedor Individual antes de afirmar que haveria uma cobrança de 15% sobre seus rendimentos.
Também é importante diferenciar faturamento de lucro. O projeto tratava da distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, e não da aplicação automática de uma alíquota de 15% sobre todo o faturamento de uma empresa.
Proposta não chegou a virar lei
O PL 5.854/2026 permaneceu na Câmara dos Deputados desde sua apresentação, sem chegar a uma etapa de aprovação pelo Congresso. O andamento oficial registra a apresentação do projeto em 13 de novembro.
Nesta quinta-feira (19), os próprios autores apresentaram um requerimento para retirar a proposição. O registro de tramitação aponta esse pedido como o movimento mais recente do projeto.
Isso significa que a proposta não criou uma nova cobrança de 15% para empresários ou MEIs. Para que uma mudança desse tipo entre em vigor, seria necessária a aprovação do Congresso e a sanção presidencial, além do cumprimento das demais etapas previstas no processo legislativo.
Proposta gerou debate sobre tributação
Na justificativa apresentada à Câmara, os autores defenderam que a tributação de lucros e dividendos deveria aproximar o tratamento dado aos rendimentos do capital daquele aplicado a outras formas de renda.
O texto também apontava como objetivo ampliar a progressividade do sistema tributário e reduzir diferenças entre a tributação de rendimentos provenientes do trabalho e aqueles obtidos por meio da distribuição de resultados empresariais.
A retirada do PL 5.854/2026 encerra, neste momento, a tramitação dessa proposta específica na Câmara. Eventuais mudanças futuras na tributação de lucros e dividendos dependerão de novos projetos ou de outras iniciativas legislativas.
