O agronegócio brasileiro passa a contar com novas diretrizes a partir desta quarta-feira (30) para garantir maior amparo aos agricultores e aprimorar as ferramentas de salvaguarda contra intempéries e perdas na produção.
A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações, conforme publicação oficial veiculada no Diário Oficial da União nesta mesma data.
Prazos e regras para indenizações Entre as principais determinações da nova legislação, destaca-se a exigência de que os contratos especifiquem claramente a documentação necessária para a análise de ocorrências, além da fixação de prazos específicos para a finalização dos processos.
Para a regulação de sinistros sem a exigência de vistoria presencial, o limite máximo é de até 15 dias contados a partir da comunicação feita pelo produtor. Já o repasse finance das indenizações deve ocorrer em até 30 dias após a apresentação da documentação obrigatória ou da execução da vistoria técnica.
Integração com o crédito rural Outro avanço relevante é a conexão direta entre as apólices de seguro e as garantias exigidas nos financiamentos voltados ao setor agropecuário.
O marco legal permite que os bancos incluam cláusulas de cessão dos direitos da apólice para assegurar as operações de crédito. Em caso de sinistro, os valores referentes à indenização poderão ser direcionados prioritariamente para a instituição financeira credora. Adicionalmente, caberá ao governo federal definir diretrizes para incentivar a adesão dos agricultores ao sistema.
Facilidades e subvenções federais A legislação fomenta o financiamento agropecuário ao conceder vantagens para quem protege sua lavoura. Os agricultores que contam com cobertura securitária passam a ter acesso a juros e condições mais vantajosas, prioridade na liberação de recursos e facilidade na prorrogação ou renegociação de débitos.
O texto oficializa a obrigatoriedade dos repasses da União voltados à subvenção econômica do prêmio do seguro rural, respeitando os limites orçamentários. Para ter direito ao subsídio do governo, os produtores precisarão enviar dados detalhados sobre suas atividades produtivas, em formato a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Transparência no mercado de seguros Com o intuito de conferir maior clareza e previsibilidade ao mercado, o normativo estabelece a criação de bancos de dados públicos na internet com estatísticas sobre as apólices contratadas, além da publicação de um manual detalhando as normas de subvenção ao prêmio.