Projeto passou por 61 votos a 2 e permite usar receitas extras do petróleo para compensar benefícios tributários
Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que cria regras para reduzir tributos federais incidentes sobre combustíveis e permite compensar a perda de arrecadação com receitas extraordinárias obtidas pela União com a alta do petróleo.
O texto recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários. Após a aprovação da redação final, a proposta seguiu para sanção presidencial.
Entre os produtos alcançados estão óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida foi elaborada para reduzir os efeitos econômicos da alta do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.
Arrecadação extra do petróleo poderá bancar redução
Pelo projeto, receitas extraordinárias da União ligadas ao setor de petróleo poderão ser usadas para compensar renúncias tributárias sobre combustíveis.
Entre essas receitas estão royalties, participações especiais e valores adicionais arrecadados com tributos do setor de óleo e gás.
A lógica é evitar que a redução de impostos comprometa automaticamente as metas fiscais, desde que haja arrecadação adicional suficiente decorrente da valorização do petróleo.
Etanol também foi incluído no benefício
O texto preserva tratamento tributário diferenciado para o etanol diante de eventuais reduções concedidas à gasolina.
A intenção é evitar que uma desoneração maior do combustível fóssil elimine a diferença tributária existente em relação ao biocombustível.
A proposta também prevê medidas específicas para produtores de etanol, incluindo subvenção de R$ 1,2 bilhão e possibilidade de compensação de até R$ 750 milhões em débitos tributários, conforme as condições previstas no texto aprovado.
Projeto inclui fertilizantes e outros setores
O alcance da proposta foi ampliado durante a tramitação.
Além dos combustíveis, o PLP contempla incentivos para produção de fertilizantes, minerais críticos e terras raras e benefícios relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. A própria ementa aprovada pelo Senado registra essas exceções tributárias.
Para o setor de fertilizantes, estão previstos até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano.
Também há previsão de tratamento tributário para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
Texto cria trava para determinadas despesas
Outro ponto aprovado vincula o crescimento de determinadas despesas públicas às regras fiscais em situações de déficit projetado.
Nessas condições, recursos de alguns fundos poderão ter crescimento limitado à inflação acrescida de percentual máximo previsto no texto.
A proposta também busca impedir que receitas extraordinárias, especialmente as obtidas com o petróleo, elevem automaticamente determinadas despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida.
Combustíveis estão no centro da proposta
A justificativa inicial do projeto está relacionada à forte volatilidade do petróleo internacional.
Documentos oficiais do governo apontam que o barril tipo Brent saiu de patamares próximos de US$ 66 a US$ 70 em fevereiro e chegou a US$ 126,41 no fim de abril, pressionando custos de combustíveis e transporte.
O PLP estabelece justamente um mecanismo para que receitas extraordinárias obtidas nesse contexto possam compensar benefícios tributários destinados a reduzir parte do impacto sobre combustíveis.
Senado aprovou projeto por ampla maioria
A votação principal terminou com 61 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção entre os senadores que participaram.
Um dispositivo separado, o artigo 13, também foi mantido posteriormente por 43 votos a 20.
Depois disso, a redação final foi aprovada e a matéria encaminhada à sanção presidencial.