Dino aponta possível direcionamento de 21 emendas sem mandato; defesa do ex-deputado nega irregularidades e diz não ter sido ouvida
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de até R$ 6.150.378 em bens e ativos financeiros do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A medida integra uma investigação sobre o suposto direcionamento de recursos de emendas parlamentares mesmo após o fim do mandato do ex-deputado.
Proferida em 6 de julho, a decisão tornou-se pública neste domingo (12), após a retirada do sigilo judicial. Segundo Dino, ao menos 21 emendas da Comissão de Saúde da Câmara teriam sido indicadas por Cunha, embora ele não exerça mandato parlamentar desde 2016.
A defesa do ex-deputado negou irregularidades e afirmou que a interlocução política não pode ser automaticamente tratada como exercício clandestino de mandato. Os advogados também declararam que Cunha não havia sido ouvido nem intimado e que soube da decisão pela imprensa.
Planilhas e mensagens embasaram investigação
Informações analisadas pela Polícia Federal indicariam que as 21 emendas foram empenhadas e pagas, somando pouco mais de R$ 6,15 milhões. Conforme a decisão, documentos teriam sido produzidos para ocultar quem realmente solicitou a destinação dos recursos.
Parte dos elementos foi encontrada no celular de Mariangela Fialek, servidora da Câmara conhecida como Tuca. Mensagens e planilhas analisadas pelos investigadores apontariam a participação de Cunha na indicação de verbas encaminhadas para municípios de Minas Gerais.
Fialek é investigada por supostamente organizar e encaminhar emendas relacionadas ao chamado orçamento secreto. A apuração procura identificar quem solicitou os recursos, quais parlamentares formalizaram as indicações e como os valores foram destinados.
As investigações ocorrem em um contexto mais amplo de decisões do STF destinadas a ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Dino aponta possível peculato-desvio
Na avaliação apresentada pelo ministro, atribuir poder de decisão sobre o orçamento público a uma pessoa sem mandato pode caracterizar peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal.
Dino afirmou que as irregularidades sob investigação teriam comprometido a integridade do sistema de emendas ao permitir que recursos fossem direcionados por interesses privados ou eleitorais, em vez de critérios técnicos e parlamentares.
A decisão não representa condenação definitiva. O bloqueio é uma medida cautelar destinada a preservar valores equivalentes ao prejuízo estimado enquanto os fatos são investigados e as partes apresentam suas manifestações.
Pagamentos também foram suspensos
Além da indisponibilidade de bens, Dino suspendeu a execução das despesas relacionadas às emendas investigadas. A determinação impede novos empenhos, liquidações ou pagamentos vinculados aos recursos sob suspeita.
Para localizar o patrimônio, o ministro autorizou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, o Sisbajud; do sistema de restrições de veículos, o Renajud; e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a Cnib.
O controle judicial sobre emendas já resultou em outras medidas, incluindo suspensão de repasses diante de indícios de crimes e exigência de planos de trabalho para permitir o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Câmara terá de apresentar documentos
Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) foram intimadas a informar, no prazo de dez dias, as providências tomadas para cumprir a decisão.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá apresentar documentos que mostrem individualmente a tramitação interna das 21 emendas identificadas pela Polícia Federal.
A AGU também terá dez dias para comunicar oficialmente os municípios beneficiados pelos recursos atingidos pela suspensão.