13º salário tem data limite alterada em dezembro; entenda as regras

13º salário tem data limite alterada em dezembro; entenda as regras

O pagamento da segunda parcela do 13º salário exige atenção de trabalhadores com carteira assinada e empregadores neste fim de ano. A legislação trabalhista brasileira determina um limite rígido para o depósito dos valores finais, mas o calendário pode antecipar a data limite de quitação do benefício.

Como funciona o prazo de pagamento em dezembro

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parcela final da gratificação natalina deve entrar na conta dos empregados até o dia 20 de dezembro. Contudo, quando essa data cai em um fim de semana ou feriado, a empresa é obrigada por lei a antecipar o crédito para o último dia útil anterior. O repasse não pode ser adiado sob pena de multa para o empregador.

Diferenças entre a primeira e a segunda parcela

Enquanto a primeira metade do abono — paga entre fevereiro e 30 de novembro — é repassada de forma integral, equivalente a 50% do salário bruto do funcionário, a segunda cota concentra todas as deduções obrigatórias.

Descontos previstos na folha salarial

No segundo depósito, incidem os abatimentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição para o INSS. Eventuais valores cobrados por pensão alimentícia estabelecida judicialmente também são calculados nesta etapa final.

Quem tem direito ao abono natalino

Têm direito ao abono os trabalhadores formais sob regime CLT, servidores públicos, trabalhadores rurais, avulsos e domésticos que tenham trabalhado por pelo menos 15 dias no ano. A quantia proporcional corresponde aos meses em que houve prestação de serviço por 15 dias ou mais.

Fonte: Notícias ao Minuto

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