Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (11), durante a sessão plenária, três importantes propostas na Ordem do Dia. Entre os temas votados estão a ampliação de ações educativas contra a violência de gênero nas instituições particulares de ensino, a atualização do estatuto funcional do Judiciário estadual e o reconhecimento do chapéu rural como bem cultural.
Educação e combate à violência
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 43/2026, apresentado pela deputada Lia Nogueira (PSDB), recebeu aval do plenário para estender às escolas particulares campanhas e programas de conscientização e prevenção à violência contra a mulher. A medida busca alinhar as atividades pedagógicas das redes privada e pública sob as diretrizes estipuladas pelo Poder Público.
O texto engloba palestras, distribuição de materiais informativos e projetos integrados para promover a formação de crianças e jovens com foco no respeito. Na justificativa da proposta, a parlamentar ressalta que a violência contra a mulher não distingue classe social e que a educação para o respeito deve alcançar todos os segmentos da sociedade. “O jovem da escola particular também precisa aprender, desde cedo, que respeitar a mulher não é opção, é dever”, afirma Lia. Com a aprovação inicial, a matéria avança para a segunda discussão.
Novas regras para servidores do Judiciário
Já o Projeto de Lei 134/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), passou em segunda discussão e altera a Lei 3.310 de 2006. A norma reestrutura o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, modificando aspectos ligados a férias, jornadas de trabalho, estágio probatório, concessão de licenças e ampliação de benefícios funcionais.
Entre as principais mudanças, o auxílio-educação passa a ser concedido sem limite de idade para dependentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental que afete o desenvolvimento intelectual. Além disso, foi garantido o horário especial com redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial e sem exigência de compensação, para servidores que cuidam de cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência, contemplando inclusive quem está em estágio probatório.
A nova legislação também institui a licença destinada a servidores aprovados em concursos que exijam curso de formação obrigatório, desde que haja conflito de horários com o expediente forense. Outro ponto é a previsão de custeio de transporte pelo Judiciário para tratamentos de saúde fora do Estado, contemplando também um acompanhante familiar em casos de insuficiência financeira comprovada. O projeto segue agora para a fase de expediente.
Chapéu rural como patrimônio cultural
Em votação de redação final, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2026, proposto pelo deputado Lidio Lopes (Avante), garantiu o reconhecimento oficial do chapéu rural como Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso do Sul. O acessório é considerado um elemento essencial da identidade pantaneira e da pecuária regional.
Cabe agora à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) realizar o inventário, o registro e as ações voltadas à valorização, divulgação e preservação da tradição. O texto final da matéria também foi encaminhado ao expediente.
As atividades do plenário são abertas ao público e contam com transmissão simultânea pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo TV ALEMS, rádio FM e plataformas digitais no YouTube e Facebook.
Fonte: ALEMS
