Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3655/26, que estabelece a proibição do uso da imagem de trabalhadores em plataformas digitais corporativas quando a atividade não estiver alinhada com as funções para as quais o profissional foi contratado. Caso a medida seja aprovada, a exigência dessa prática sem a devida previsão em contrato será tratada oficialmente como desvio de função na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O impacto do marketing digital nas relações de trabalho
O avanço das estratégias de marketing digital levou muitas corporações a escalarem seus próprios colaboradores em transmissões ao vivo, campanhas institucionais e vídeos comerciais. Contudo, essa inserção frequentemente acontece sem qualquer acordo formal, remuneração extra ou autorização antecipada por parte do empregado.
O autor da iniciativa, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressalta que a participação do pessoal acaba ultrapassando a ocasionalidade. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, diz o parlamentar.
Riscos associados à exposição digital
Além da questão contratual, o texto chama a atenção para os perigos decorrentes da veiculação de fotos e gravações na internet, alcançando públicos ilimitados fora do expediente. Para o autor da matéria, a visibilidade excessiva traz vulnerabilidades significativas.
“A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o deputado.
O parlamentar reforça ainda que a tutela da privacidade é fundamental no ambiente corporativo moderno. “A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirma ainda Tatto.
Para avançar e se transformar em lei, a proposição passará por análises conclusivas nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para apreciação no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

