Projeto cria Refis Social para quitar dívidas de entidades sem fins lucrativos

Projeto cria Refis Social para quitar dívidas de entidades sem fins lucrativos

Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca dar fôlego financeiro a instituições assistenciais e beneficentes por meio de facilidades fiscais e renegociação de débitos pendentes com a União.

O que é o Refis Social do Terceiro Setor O Projeto de Lei 3088/26 institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, popularmente conhecido como Refis Social. A medida contempla associações civis, fundações privadas, organizações religiosas, instituições filantrópicas e entidades voltadas às áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional. Podem ser incluídas na renegociação dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, valores em execução fiscal e multas administrativas vencidas até a data de publicação da futura norma.

Opções de parcelamento e descontos aplicados Para a quitação dos valores em aberto, o texto desenha diferentes alternativas de acordo com o prazo escolhido pela instituição. O pagamento à vista garante o abatimento total de juros, multas e encargos legais. Já o parcelamento mensal e sucessivo varia conforme a quantidade de prestações: até 60 vezes com 90% de desconto; até 120 vezes com 80% de abatimento; até 180 meses com redução de 70%; e até 240 parcelas com desconto de 50%. Além disso, é permitida a utilização de créditos tributários e precatórios para abater o saldo devedor.

Regras para remissão e perdão de débitos A proposta também contempla um mecanismo de perdão social de dívidas para organizações com pelo menos três anos de funcionamento regular que comprovem relevante interesse público, prestação de serviços gratuitos e risco iminente de encerramento das atividades por incapacidade financeira. Nesses casos extremos, desde que não haja histórico de fraude ou dolo, a remissão pode zerar tanto os encargos quanto o valor principal da dívida.

As entidades que atuam diretamente no combate à fome, assistência social, saúde, educação, proteção à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas com deficiência terão prioridade no atendimento. A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), justificou a criação da medida.

“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.

Renata Abreu também pontuou que Renata Abreu: entidades são essenciais na implementação de políticas públicas.

Próximos passos no Congresso Nacional A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Sendo assim, o texto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor em todo o país, a proposta precisará obrigatoriamente ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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