Google, Meta, Apple e outras gigantes da tecnologia protocolaram queixas nos EUA contra decisões brasileiras que, segundo elas, criam insegurança jurídica e prejudicam a competitividade no setor.
Grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos estão pressionando o governo norte-americano contra o Brasil. Representadas por associações do setor, companhias como Google, Meta, Amazon, Microsoft, Apple, OpenAI e a plataforma X (antigo Twitter) levaram formalmente ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) uma série de reclamações contra medidas adotadas pelo Judiciário, órgãos reguladores e o próprio Banco Central brasileiro.
As manifestações fazem parte de uma investigação aberta por iniciativa do ex-presidente Donald Trump, ainda durante seu último mandato, que busca apurar práticas consideradas “comerciais injustas” por parte do Brasil. O movimento reacendeu debates sobre soberania digital, regulação econômica e os limites de influência estrangeira sobre políticas públicas nacionais.
Entre os principais alvos das críticas estão: a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, uma resolução recente da Anatel que afeta marketplaces, e até mesmo o Pix, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
Decisão do STF sobre redes sociais gera reação
Um dos pontos centrais das queixas das big techs é a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial. Com a nova interpretação, essa proteção foi limitada, e as empresas agora podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem prévia de remoção, em determinados contextos.
Para entidades como a CCIA (Associação da Indústria de Computadores e Comunicações), a mudança representa um cenário de insegurança jurídica, incentivando uma “moderação excessiva” de conteúdo, em que plataformas optariam por remover material em massa para evitar penalizações legais.
A CTA (Associação de Tecnologia do Consumidor) também se posicionou de forma crítica, apontando que ordens judiciais brasileiras com alcance internacional — ou seja, que exigem remoções fora do território nacional — violariam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
Anatel na mira dos marketplaces
Outra medida que gerou insatisfação foi uma decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que responsabiliza plataformas de e-commerce — como Amazon, Mercado Livre e Shopee — pela venda de produtos não homologados por terceiros em seus sites.
Segundo o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI), a resolução transfere às plataformas obrigações que deveriam recair sobre os vendedores. O ITI afirma que isso impõe um “custo desproporcional de conformidade” e desestimula a operação de empresas americanas no país, afetando a diversidade de produtos disponíveis para os consumidores brasileiros.
A CCIA reforça que a regra cria uma barreira comercial artificial, limitando a competição e abrindo margem para disputas legais contínuas que geram instabilidade para quem investe no Brasil.
Pix: sucesso nacional, desconforto internacional
Mesmo reconhecendo o êxito do Pix como ferramenta moderna de pagamento, as empresas americanas também o colocaram no centro das críticas. De acordo com os representantes das big techs, o Banco Central acumula um “duplo papel” considerado problemático: ele atua como regulador do setor de pagamentos e, ao mesmo tempo, como operador de um sistema que concorre com soluções privadas.
Essa dupla função, segundo o ITI, cria um ambiente de competição desigual, no qual empresas estrangeiras são obrigadas a competir com o próprio regulador, que possui acesso a dados estratégicos do mercado. O argumento aponta para uma possível “distorção anticompetitiva” e sugere risco de uso privilegiado de informações.
Discussão sobre tributação também preocupa
Além das decisões regulatórias, as big techs demonstraram preocupação com declarações recentes do presidente Lula sobre a intenção de tributar gigantes digitais que atuam no Brasil. As associações setoriais pediram ao governo norte-americano que se posicione contra qualquer política que possa, segundo eles, penalizar empresas com sede nos EUA.
O documento entregue ao USTR também menciona o andamento de projetos de lei no Congresso Nacional que discutem a regulação de plataformas digitais, argumentando que tais medidas, embora voltadas à proteção de usuários, podem gerar entraves à inovação tecnológica.
Brasil responde e nega acusações
Em resposta oficial enviada ao Escritório Comercial dos EUA no dia 18 de agosto, o governo brasileiro negou todas as alegações de práticas discriminatórias e afirmou que não há base jurídica ou factual que sustente a imposição de sanções comerciais por parte dos EUA.
A nota destaca que as decisões do STF fazem parte da autonomia do Judiciário e que a atuação de órgãos como a Anatel e o Banco Central ocorre dentro dos marcos legais e constitucionais do país. Sobre o Pix, o governo afirma que o sistema está aberto à participação de qualquer instituição financeira, nacional ou estrangeira, e segue normas de isonomia e transparência.
Implicações geopolíticas
O embate entre as big techs e o Brasil evidencia o conflito entre interesses privados globais e soberania digital dos países em desenvolvimento. Enquanto as empresas buscam estabilidade regulatória e previsibilidade para operar em mercados estratégicos, governos nacionais enfrentam o desafio de proteger seus cidadãos, sua economia e sua infraestrutura digital sem se submeter a pressões externas.
O caso também reacende discussões sobre a dependência do Brasil em relação a plataformas estrangeiras e a urgência de desenvolver uma regulação digital soberana, equilibrada e eficaz — que estimule a inovação sem abrir mão da autonomia jurídica e econômica.
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Autoria: Sarah Pacini
