Alteração na Lei Orgânica do município garante gratificação natalina aos agentes públicos de Batayporã, incluindo secretários municipais
A Câmara Municipal de Batayporã, em Mato Grosso do Sul, aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município que institui o pagamento do 13º salário — também conhecido como gratificação natalina — para o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais. A medida, publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), prevê o pagamento em parcela única e sem qualquer tipo de acréscimo adicional.
De acordo com o texto aprovado, o benefício não poderá ser acumulado com outras bonificações, como abonos, prêmios ou gratificações, e será concedido de forma automática a partir da próxima legislatura. Isso significa que os atuais ocupantes dos cargos não serão contemplados de imediato, mas a alteração já está em vigor para efeitos administrativos.
A proposta foi assinada por nove vereadores: Andrea Cruz (PP), Cícero Leite (PSDB), Diego Ricardy (MDB), Edson Ibrahim (MDB), Fábio de Mello (PSDB), João Paulo (PSDB), Marquinho do Posto (PSDB), Lorinho do Recanto do Atleta (PODE) e Cabo Máximo (MDB). O texto foi aprovado por maioria, consolidando o entendimento de que o 13º salário é uma forma de “adequar o município à legislação federal” e reconhecer o trabalho dos agentes públicos ao longo do ano.
Atualmente, segundo informações do Portal da Transparência de Batayporã, o prefeito recebe um salário mensal de R$ 20.848,00. O vice-prefeito tem remuneração de R$ 10.448,00, enquanto os secretários municipais recebem R$ 8.775,00. Já os vereadores contam com um subsídio de R$ 8.841,00. Com a nova emenda, todos esses cargos passam a ter direito a uma remuneração extra ao final de cada ano, o que representa um impacto financeiro adicional aos cofres públicos municipais.
Debate sobre impacto financeiro e legitimidade
A aprovação do 13º salário para políticos municipais é um tema que costuma gerar controvérsia em todo o país. Embora o pagamento seja respaldado por decisões judiciais — como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o benefício é constitucional —, a medida é frequentemente criticada por parte da população, que enxerga a prática como um privilégio diante da realidade orçamentária de municípios pequenos.
Em Batayporã, que tem pouco mais de 11 mil habitantes, segundo o IBGE, o impacto simbólico da decisão pode ser tão relevante quanto o financeiro. Para defensores da proposta, o pagamento do 13º salário garante isonomia entre os servidores públicos e os agentes políticos, já que os demais funcionários municipais também recebem a gratificação. “É uma forma de equiparar direitos e valorizar o exercício da função pública”, argumentam vereadores da base governista.
Por outro lado, críticos afirmam que a aprovação do benefício representa um descompasso com a realidade econômica local. Municípios de pequeno porte enfrentam dificuldades para manter serviços básicos, e medidas como essa podem pressionar o orçamento. Além disso, a decisão tende a intensificar o debate sobre moralidade administrativa e o uso responsável dos recursos públicos.
Contexto legal e precedentes
A inclusão do 13º salário na remuneração de prefeitos e vereadores tem respaldo em decisões anteriores do STF. Em 2017, a Corte reconheceu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores podem receber o benefício, desde que a previsão esteja expressa em lei municipal ou na Lei Orgânica. Com isso, diversos municípios brasileiros passaram a alterar suas legislações para garantir o pagamento, o que vem ocorrendo também em Mato Grosso do Sul.
A partir dessa autorização legal, a Câmara de Batayporã segue um movimento que já foi adotado por outras cidades do estado, como Dourados, Nova Andradina e Ponta Porã. Nessas localidades, o argumento central tem sido o mesmo: regularizar uma prática já prevista para servidores públicos em geral e alinhar o município à jurisprudência vigente.
Repercussão e próximos passos
Embora a emenda tenha sido aprovada sem grandes embates dentro do Legislativo, a notícia gerou repercussão nas redes sociais, com parte da população questionando a prioridade da medida. Cidadãos apontam que o debate poderia ter sido mais amplo e transparente, com consultas públicas sobre o impacto financeiro e as consequências da mudança.
A partir da publicação no Diário da Assomasul, a alteração na Lei Orgânica passa a ter validade imediata, mas seus efeitos financeiros só serão aplicados na legislatura seguinte. Isso significa que os novos vereadores, o próximo prefeito e vice-prefeito, além dos secretários nomeados a partir de 2029, já terão direito à gratificação natalina.
Com salários que variam de R$ 8 mil a R$ 20 mil, a aprovação da medida representa, para alguns, uma modernização da legislação municipal. Para outros, um reflexo da distância entre o poder público e as demandas cotidianas da população.
De toda forma, a decisão insere Batayporã no grupo de municípios que ampliam benefícios para seus agentes políticos e, ao mesmo tempo, reacende um debate fundamental sobre a transparência, o controle social e os limites éticos da remuneração pública.
Autoria: Sarah Pacini
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