Proposta segue para sanção e amplia prazo para regularização de dívidas tributárias
Fonte: Sarah Santos
Nesta quinta-feira (7), em sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 239/2024, que estende o prazo para adesão ao programa Refis 2024 até 13 de dezembro. Com tramitação célere, a proposta será agora encaminhada para sanção do governo estadual, permitindo que contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) tenham mais tempo para regularizar suas dívidas.
O projeto de prorrogação foi analisado e aprovado em tempo recorde: em apenas uma semana, foi encaminhado ao legislativo, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovado em primeira votação e, por fim, ratificado em segunda discussão. O Refis 2024 oferece condições especiais para a quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS e ITCD, relacionadas a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. A extensão também inclui a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e demais obrigações fiscais até 13 de dezembro, desde que o prazo original tenha expirado até 31 de outubro.
Além do Refis, outras pautas foram analisadas e aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 223/2024, que amplia de 24 para 48 meses o período de transição e chamamento público no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, dando mais tempo para adaptação do setor.
Na primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2024, que propõe mudanças na Lei Complementar 93/2001, facilitando a substituição de formas de utilização de crédito fixo ou presumido para participantes do programa MS Empreendedor, que visa fomentar a industrialização e o emprego no estado.
Outro projeto, o de Lei 234/2024, também em primeira discussão, propõe ajustes no programa Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, incorporando novas categorias de beneficiários e garantindo a distribuição equitativa dos recursos entre os gêneros, conforme as diretrizes do Comitê Gestor.
