O Senado Federal pode votar a proposta de lei complementar voltada ao ajuste fiscal das contas públicas brasileiras. Formulada pela equipe econômica do governo e apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida busca reequilibrar as finanças do país. De acordo com o parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o impacto positivo no resultado primário de 2027 pode oscilar entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. Já estimativas do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, apresentadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO), apontam um efeito fiscal total entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, somando contenção de custos e incremento de receitas.
Contingenciamento e travas para o crescimento de gastos
Entre as principais inovações do projeto está a autorização para que o Poder Executivo bloqueie dotações orçamentárias quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta — e não apenas se ficar abaixo do piso, como ocorre atualmente. Para 2027, quando o centro da meta é um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) (aproximadamente R$ 73,2 bilhões), essa margem entre o piso e o centro representa cerca de R$ 36,6 bilhões.
Ademais, no ano em que houver contingenciamento preventivo, o limite de expansão das despesas do arcabouço fiscal — atualmente fixado entre 0,6% e 2,5% acima da inflação — será rebaixado para 2% ao ano durante a execução orçamentária. O projeto também permite o cancelamento ou a retenção de verbas condicionadas à disponibilidade orçamentária. Em contrapartida, caso a meta seja atingida acima do piso ao fim do exercício, o governo poderá liberar créditos adicionais para investimentos estruturantes no ano seguinte, respeitando a meta fiscal.
Corte de incentivos fiscais e arrocho na arrecadação
No tocante à arrecadação, a proposta impõe restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas para quitação de impostos federais sempre que houver bloqueio preventivo de gastos. Outro ponto central é a elevação do corte linear de benefícios tributários federais: o percentual de redução dos incentivos de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e IPI, hoje fixado em 10%, dobrará para 20% a partir de 2027.
O texto cria ainda um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), limitando a isenção de compras de materiais e equipamentos ao montante registrado no demonstrativo de gastos tributários de 2026, com correção apenas pela inflação (IPCA).
Teto de despesas e regras temporárias até 2030
O projeto estabelece limites severos para repasses e subvenções federais ao longo dos próximos anos:
- Lei Kandir: As transferências anuais da União para estados e municípios caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, sendo a diferença compensada entre 2031 e 2037, mantendo o montante total de R$ 58 bilhões.
- Previdência: O acerto de contas entre o INSS e regimes próprios de servidores será travado em R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030.
- Exportações (Proex): As despesas com equalização de juros para exportadores ficam restritas a R$ 1 bilhão por ano até 2030.
- Receitas do petróleo: A proibição de vincular certas receitas petrolíferas para elevar gastos indexados torna-se permanente até a próxima década.
Uso do superávit financeiro e despesas obrigatórias
Para mitigar a pressão sobre a regra de ouro — regra que proíbe o endividamento para bancar despesas correntes —, o texto autoriza a União a resgatar até 40% das sobras financeiras de fundos e fontes vinculadas de anos anteriores para quitar obrigações constitucionais. A estimativa é de um alívio fiscal na ordem de R$ 100 bilhões. Recursos da saúde, educação, segurança pública e seguridade social foram preservados dessa desvinculação. O texto autoriza também o uso de verbas não reembolsáveis do FNDCT para o custeio de bolsas de pesquisa e formação acadêmica.
As despesas obrigatórias constitucionais (como aposentadorias, pessoal e benefícios assistenciais) não sofrem alterações diretas de regras. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a incluir um plano quinquenal para conter a expansão desses gastos. Na justificativa oficial do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) pontua que a intenção é assegurar o cumprimento fiscal “sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.
Outras flexibilizações e rito de votação
O pacote traz alívios pontuais, como o abatimento de até R$ 10,5 bilhões da meta de 2026 relativos à subvenção do óleo diesel, além de flexibilizações para a obrigatoriedade do seguro rural. O texto também concede prazo de 120 dias para que o Congresso aprecie a regulamentação do teto do funcionalismo público (supersalários).
Por tratar-se de projeto de lei complementar, a aprovação depende de quorum qualificado: 41 votos favoráveis no Senado e 257 na Câmara dos Deputados. Caso o governo pretenda aplicar o aumento da tributação sobre benefícios já no início de 2027, a tramitação completa precisa ser finalizada ainda neste ano legislativo.
Fonte: InfoMoney
