Nova regra incluiria fiscalização sobre riscos psicossociais no ambiente corporativo; adiamento ocorre em meio a recorde de afastamentos por transtornos mentais no país
O governo federal está avaliando postergar por mais um ano a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaria a exigir das empresas a adoção de medidas voltadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores. A medida, anunciada em agosto de 2024, previa a inclusão dos chamados riscos psicossociais — como metas abusivas, jornadas exaustivas e assédio moral — entre os itens fiscalizáveis pela inspeção do trabalho.
Segundo apuração do portal g1, o possível adiamento ocorre após forte pressão de sindicatos patronais, que representam os interesses das empresas. A nova versão da NR-1 estava prevista para entrar em vigor em 26 de maio de 2025, mas fontes ligadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que o governo já teria sinalizado o recuo durante uma reunião ocorrida nesta semana com representantes empresariais.
Caso a nova norma entrasse em vigor no prazo original, empresas poderiam ser autuadas e multadas por não adotarem práticas para minimizar o impacto de fatores como estresse crônico, sobrecarga emocional, ausência de suporte organizacional, conflitos interpessoais, falta de autonomia e precariedade nas condições de trabalho. Na prática, isso colocaria a saúde mental no mesmo patamar de importância que outras questões tradicionalmente fiscalizadas, como acidentes e doenças ocupacionais.
Falta de estrutura e cartilha explicativa contribuíram para o adiamento
Além da pressão empresarial, o próprio governo teria reconhecido que a estrutura do MTE ainda não está plenamente preparada para implementar a nova regra. Até o momento, por exemplo, não foi publicada a cartilha oficial com orientações claras sobre o que se espera das empresas na adaptação à norma.
A auditora-fiscal do trabalho Ana Luiza Horcades reconheceu que a ausência de diretrizes detalhadas dificulta a compreensão das obrigações. “Não adianta uma legislação existir se não há entendimento para sua aplicação. O material explicativo ainda está sendo produzido”, afirmou.
Mesmo assim, especialistas da área trabalhista consideram que as mudanças exigidas não são inéditas, mas apenas ampliam a cobrança sobre questões que já deveriam ser observadas pelas corporações.
Empresas alegam dificuldade de adaptação e aumento de custos
Entidades empresariais justificam a pressão pelo adiamento alegando que a norma transferiria às empresas a responsabilidade por questões complexas e muitas vezes externas ao ambiente de trabalho. Além disso, reclamam de possíveis gastos extras com a contratação de profissionais especializados em saúde mental, e da falta de clareza nas diretrizes.
Outro ponto citado pelos sindicatos patronais é o curto prazo para adaptação. Anunciada no segundo semestre de 2024, a atualização da NR-1 daria às empresas apenas seis meses para implementar mudanças internas — período considerado insuficiente por parte do setor privado.
Crise de saúde mental nas empresas atinge recorde histórico
O debate sobre a norma acontece em meio a um cenário alarmante. Em 2024, o Brasil registrou o maior número de afastamentos do trabalho por motivos de saúde mental da última década. Foram mais de 472 mil licenças, um crescimento de 68% em relação ao ano anterior, quando o total foi de 283 mil.
Transtornos como ansiedade, depressão e burnout lideram a lista de causas dos afastamentos. Apesar de o burnout ter registrado cerca de 4 mil afastamentos formais, especialistas apontam subnotificação devido à dificuldade no diagnóstico e reconhecimento da síndrome como motivo de incapacidade temporária.
A maioria dos afastados é composta por mulheres (64%) com idade média de 41 anos. O tempo médio de licença gira em torno de três meses, com pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que gira em torno de R$ 1,9 mil mensais. Estima-se que o impacto total das licenças por transtornos psicológicos em 2024 tenha alcançado quase R$ 3 bilhões aos cofres públicos, sem contar os prejuízos financeiros diretos às empresas.
Especialistas criticam possível retrocesso
A possibilidade de adiamento da norma foi duramente criticada por especialistas em saúde mental e relações de trabalho. Para o psiquiatra Arthur Danila, coordenador do Programa de Mudança de Estilo de Vida da USP, o adiamento representa um retrocesso diante do avanço que seria a formalização da saúde mental como item fiscalizável.
“É negar a realidade dizer que o trabalho não está adoecendo. As pessoas passam a maior parte do dia nesse ambiente. As empresas precisam reconhecer esse impacto e agir”, afirmou.
A consultora e mestre em ciências sociais Thatiana Cappellano reforça que o principal entrave para as empresas é a necessidade de encarar suas estruturas. “Discutir saúde mental exige rever metas abusivas, salários insuficientes e condições precárias. A resistência vem da recusa em mexer nessas bases”, disse.
Tatiana Pimenta, especialista em saúde mental no ambiente corporativo, alerta que o adiamento pode levar a um novo pico de afastamentos em 2025. “Já tivemos números recordes. Se adiarmos, será mais um ano permitindo que empresas ignorem o problema”, declarou.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 12 bilhões de dias úteis são perdidos anualmente no mundo por conta de transtornos como depressão e ansiedade, o que representa prejuízos da ordem de US$ 1 trilhão ao ano.
Enquanto isso, cresce o debate sobre a responsabilidade social e econômica das empresas diante da crescente crise de saúde mental no país — e o papel do governo em garantir que normas de proteção ao trabalhador saiam do papel.
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Autoria: Sarah Pacini
