Mato Grosso do sul envia projeto para mudar regras de licenciamento ambiental

Mato Grosso do sul envia projeto para mudar regras de licenciamento ambiental

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 177/2026, por meio da Mensagem nº 25/2026, com uma proposta de reformulação das normas de licenciamento ambiental. A iniciativa estabelece um novo marco normativo para o setor no estado de Mato Grosso do Sul, adaptando a legislação local à Lei Federal nº 15.190, de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, além de buscar a redução na sobreposição de procedimentos e competências.

Classificação de risco e desburocratização

As diretrizes apresentadas pelo Executivo pretendem diminuir a burocracia, garantir previsibilidade aos empreendedores e fixar critérios proporcionais ao potencial de impacto ambiental de cada atividade. O projeto introduz a divisão dos empreendimentos em três categorias de risco ambiental: baixo, médio e alto. A partir desse enquadramento, serão definidos os estudos exigidos, a modalidade de autorização e o rigor das condicionantes.

O texto também determina que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) emita de forma eletrônica, gratuita e automática a Declaração de Inexigibilidade (DILAE) e a Certidão de Dispensa (CDLAE). Para acompanhar a aplicação das normas e ampliar a transparência, serão criados um Cadastro Público Estadual e o Comitê de Gestão, Acompanhamento e Aprimoramento do Licenciamento Ambiental (CGL), responsável pela divulgação periódica de indicadores de desempenho e prazos médios de análise.

Novas modalidades de autorização

A proposta estabelece formatos diferenciados de liberação, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a empreendimentos de menor impacto, e a Licença Ambiental Especial (LAE), direcionada a iniciativas estratégicas para a transição energética e o desenvolvimento sustentável. Um ambiente regulatório experimental também foi previsto para testar tecnologias inovadoras. Para negócios que operam sem a devida documentação, o texto institui a Licença de Operação Corretiva (LOC), condicionada à assinatura prévia de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Impacto nas atividades agropecuárias

Um dos aspectos mais relevantes para a economia local é a dispensa expressa de licenciamento ambiental para a pecuária extensiva, semi-intensiva, intensiva de pequeno porte, além do cultivo agrícola temporário, perene e semiperene.

Apesar da flexibilização, o governo esclareceu que a medida exige a regularização ambiental da propriedade ou o andamento do respectivo processo. Também continuam obrigatórios o respeito às restrições de localização na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR Pantanal) e o cumprimento das exigências para outorga de recursos hídricos e supressão de vegetação nativa.

Inovação tecnológica e fiscalização

Para dar suporte aos novos processos, o estado instituirá um Sistema Integrado de Licenciamento Eletrônico, que poderá utilizar ferramentas automatizadas e inteligência artificial na classificação de empreendimentos e na análise de dados.

Em paralelo à simplificação, a proposta endurece o combate a atividades irregulares por meio de um rito sumário na Lei Estadual nº 90/1980. O mecanismo possibilita a aplicação imediata de embargo ou suspensão, permitindo que o infrator quite a penalidade com desconto ou opte pela conversão da multa em serviços ambientais mediante a assinatura de um TAC.

Fonte: ALEMS

Arquivos Relacionados

Deixe um comentário